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  • RONILDO DA COSTA  - PSC
  • Vereadores
    7° LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    RONILDO DA COSTA
Próxima Sessão

10ª SESSÃO ORDINÁRIA


06/08/2018

às 20:00 horas

LEGISLAÇÃO

Resoluções

Resoluções Nº 0010-2000


Data Inicial:

01/01/2000

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 010/2000 “Dispõe sobre cumprimento da Emenda Constitucional 19/98, ajusta Resolução e Portaria que cumpriu acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante ao Artigo 45, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Resolução: Artigo 1º - Os direitos e garantias fundamentais e os decorrentes de assento Constitucional deverão ser aplicados imediatamente, prescindindo-se rigorosas formalidades, conformando-se por portaria, conhecendo-se “In Limine” os princípios basilares e o Direito insculpidos na Lex Magna. Artigo 2º- Os atos administrativos, Leis, portarias e resoluções utilizadas, como meio a tutelar direitos ou compor acordos em processos judiciais ou administrativos, ficam validados, mesmo os concedentes de anistia, com resultados regressivos a serem aperfeiçoados por portaria. Artigo 3º - Nos termos do Artigo 6º, § 4º da Emenda Constitucional 19/98, fica criada instituída a Comissão de Avaliação que será nomeada em 48 (quarenta e oito) horas pela Mesa da Câmara Municipal de Rosana, referendando matéria correlata, conferindo as decisões judiciais que anularem processos administrativos efeito vinculante de forma a tornar célere, igualitária e humana. As relações entre a Administração e seus agentes. Artigo 4º - Os lugares, na Administração Pública Municipal, criados por Lei no quadro de funcionários do Poder Legislativo de Rosana, ficam restabelecidos, revogando-se, por esta Lei, todos os atos normativos que extinguiu cargos no âmbito do Poder Legislativo, especialmente aqueles ocupados por funcionários há 02 (dois) anos ou mais, ficando restabelecido no quadro de funcionários os cargos de Supervisor Legislativo – remunerado na referência 18, Auxiliar Administrativo – remunerado na referência 15, ocupados por funcionários demitidos e reintegrados por sentença judicial ou decisão administrativa; reconhecendo-se, também, a referência 16 para o Cargo de Assessor de Imprensa, ocupado por funcionário concursado. Artigo 5º - Os servidores reintegrados por sentença judicial ou decisão administrativa, ocuparão os mesmos cargos que detinham quando das suas demissões, ficando garantido a remuneração na mesma referência que estavam enquadrados na ocasião. Artigo 6º - São nulos de pleno direito, a ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal de Rosana, através de portaria, todos os pedidos de demissão voluntária, requeridos até a presente data, desde que o funcionário interessado ingresse com o pedido de anulação de sua demissão, alegando e provando que houve coação quando da sua adesão ao plano de demissão incentivada. Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, validando atos praticados que com esta não se afrontar. Câmara Municipal de Rosana, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Dezembro de 2.000. JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES Presidente Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara

Resoluções Nº 0009-2000


Data Inicial:

01/01/2000

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 009/2000 “Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Rosana, para a Legislatura 2001 a 2004 e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante ao Artigo 45, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Resolução: Artigo 1º - O subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Rosana para a Legislatura 2001 a 2004, obedecerá aos limites determinados pelos incisos VI (de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, promulgada em 14/02/2000), e VII do Artigo 29 da Constituição Federal. Parágrafo Único - Certidão ou atestado fornecido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), anualmente, determinará a alínea do Inciso VI, do Artigo 29 da Constituição Federal que se enquadra o Município de Rosana, para efeito de pagamento do Subsídio dos Vereadores. Artigo 2º - O Presidente da Câmara Municipal, na condição de representante interno e externo do Poder Legislativo, perceberá o subsídio em dobro em relação aos demais Vereadores. Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor no dia 1º de Janeiro do Ano de 2001, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Maio de 2000. JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES Presidente Publicado e registrado nesta secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara

Resoluções Nº 0008-2000


Data Inicial:

01/01/2000

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 008/2000 “Dispõe sobre autorização de adiantamento de subsídios e salários, e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante ao artigo 45, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Rosana autorizado a fazer adiantamento de salários e/ou subsídios dos agentes políticos (Vereadores) e funcionários lotados no Legislativo Municipal de Rosana. Artigo 2º - O adiantamento de subsídio e/ou de salário de que trata o Artigo anterior far-se-á mediante requerimento subscrito pelo interessado, dirigido ao Presidente da Câmara, que o deferirá mediante prévia consulta de disponibilidade de caixa. § 1º - O valor adiantado deverá ser compensado na data do pagamento do mês de referência; § 2º - Fica vedada a acumulação de adiantamento de que trata o Artigo 1º desta Resolução no mesmo mês de referência. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/1.997, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Maio de 2.000. JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES Presidente Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara

Resoluções Nº 0007-2000


Data Inicial:

01/01/2000

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 007/2000 “Dispõe sobre alteração da referência do Cargo de Advogado da Câmara Municipal de Rosana”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante ao Artigo 45, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica alterada a referência do cargo de Advogado da Câmara Municipal de Rosana, da atual referência 15 para a referência 16. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução, correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril do corrente ano. Câmara Municipal de Rosana, aos 19 (dezenove) dias do mês de Abril de 2.000. JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES Presidente Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara

Resoluções Nº 0006-2000


Data Inicial:

01/01/2000

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 006/2000 “Dispõe sobre alteração de referência do Cargo de Diretor de Câmara descrito no item I da Resolução 001/2000”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante ao Artigo 45, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica o Cargo de Diretor de Câmara transformado de provimento efetivo em comissão descrito no artigo 2º, item I da Resolução 001/2000, enquadrado na referência 17 (dezessete). Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2000. Câmara Municipal de Rosana, aos 19 (dezenove) dias do mês de Abril de 2.000. JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES Presidente Publicado e registrado nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara

Resoluções Nº 0005-2000


Data Inicial:

01/01/2000

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 005/2000 “Da nova redação ao Artigo 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rosana-SP”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante ao Artigo 45, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Resolução: Artigo 1º - O Artigo 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rosana, passa a ter a seguinte redação: Artigo 13 – A mesa da Câmara Municipal, será eleita para um mandato de dois anos consecutivos, sendo permitida a reeleição ao mesmo cargo para o biênio subsequente, mesmo que se trate de outra Legislatura ou mandato que não tenha sido cumprido por inteiro (Art. 43 “Caput” da Lei Orgânica Municipal). Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 19 (dezenove) dias do mês de Abril de 2000. JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES Presidente Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara

Resoluções Nº 0004-2000


Data Inicial:

01/01/2000

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 004/2000. “Dispõe sobre atividades da Câmara Municipal, a que alude o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 31 da Constituição Federal e artigo 4.º, § Único da L.O.M.”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante ao artigo 45, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Resolução: Artigo 1º - Objetivando integrar o cidadão na atividade político administrativa do Município, deverá a Câmara Municipal de Rosana, promover campanhas educativas no âmbito de suas atribuições. Artigo 2º - A omissão relativa ao artigo anterior acarretará ao infrator responsabilidade criminal, nos termos da Lei. Artigo 3º - As prerrogativas inerentes à cidadania deverão constar de ampla publicidade implementada pela Câmara Municipal de Rosana. Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2000, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 19 (dezenove) dias do mês de Abril de 2.000. JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES Presidente Publicado e registrado nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara

Resoluções Nº 0003-2000


Data Inicial:

01/01/2000

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 003/2000. “Declara inservíveis e autoriza a doação de bens móveis pertencentes ao Legislativo Rosanense”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante ao artigo 45, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica declarado inservíveis ao Serviço Público da Câmara Municipal de Rosana os Bens Móveis constantes do anexo I desta Resolução, por estarem sem uso devido a sua substituição por novos. Artigo 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a determinar a baixa patrimonial dos referidos Bens e a doá-los a Entidades Assistenciais, Filantrópicas, bem como a outros órgãos públicos devidamente constituídos e instalados no Município. § Único - As doações autorizadas no caput deste artigo deverão ser efetuadas através de termo de doação devidamente formalizado. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 19 (dezenove) dias do mês de Abril de 2.000. JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES Presidente Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara ANEXO I - RESOLUÇÃO 003/2000. Patrimônio Descrição 0001 Escrivaninha de madeira de 03 gavetas 0002 Escrivaninha de Madeira de 06 gavetas 0013 Arquivo de aço de 04 gavetas 0265 Mesa para micro 1,20X0,60X0,90

Resoluções Nº 0002-2000


Data Inicial:

01/01/2000

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 002/2000. “Dispõe sobre a majoração dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Rosana." O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante ao Artigo 45, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte resolução: Artigo 1º - Ficam majorados no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 01 de abril de 2.000, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Rosana, com incidência sobre os salários de até R$2.000,00 (dois mil reais). Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente resolução, correrão por conta de dotações próprias já consignadas no Orçamento vigente, e suplementadas se necessárias. Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Regovam-se as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 04 (quatro) dias do mês de Abril de 2.000. JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES Presidente Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara

Resoluções Nº 0001-2000


Data Inicial:

01/01/2000

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 001/2000 “Dispõe sobre a criação e transformação de cargos no quadro de servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante ao Artigo 45, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte resolução: Artigo 1º - Ficam criados no quadro de servidores da Câmara Municipal os seguintes cargos: I – 01 (um) cargo de Advogado I, referência “15” de natureza em comissão; II – 01 (um) cargo de Motorista de Gabinete, referência “08” de natureza em comissão. Artigo 2º - Ficam transformados os seguintes cargos da Câmara Municipal: I – 01 (um) cargo de Diretor de Câmara de provimento efetivo para comissão, na referência 16 (dezesseis); II – 01 (um) cargo de Secretária de Gabinete de provimento efetivo para comissão, na referência 12 (doze). Artigo 3º - Fica alterada a referência do seguinte cargo: I – Assistente de Gabinete, da referência 11 (onze), para 12 (doze). Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2000. Câmara Municipal de Rosana, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Fevereiro de 2.000. JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES Presidente Publicado e registrado nesta secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara