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  • RONILDO DA COSTA  - PSC
  • Vereadores
    7° LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    RONILDO DA COSTA
Próxima Sessão

11ª SESSÃO ORDINÁRIA


20/08/2018

às 20:00 horas

Moções

Moção Nº 0005-2002


Data Inicial:

12/09/2002

Situação

AGUARDANDO TRAMITAÇÃO

Autor:

Todos os Vereadores

Arquivo:


Ementa:

MOÇÃO Nº 005/2002 Apresentamos a MESA, na forma regimental (art.231, §1º, inciso III do Regimento Interno), ouvido o soberano plenário deste Legislativo Municipal, MOÇÃO DE APOIO ao REPUDIO LEGISLATIVO efetivado pelos nobres vereadores do município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, e tornamo-nos remissivos a todos os motivos e argumentos assentados na MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 027/2002 daquele legislativo municipal, editada em oposição à emenda constitucional proposta pelo Deputado Federal pelo Estado de São Paulo Marcos Cintra, que dá nova redação aos incisos IV e VII do artigo 29 da Constituição Federal, extinguindo a remuneração de Vereadores em municípios de população com até 20.000 habitantes, e ainda reduzindo o número de Vereadores em todos os Municípios e sua respectiva remuneração. Como delineado no bem fundado e apropriado ato legislativo ora apoiado, a proposta de emenda constitucional combatida não agasalha em sua justificação argumentação plausível à melhor e efetiva destinação dos subsídios atribuídos aos nobres Vereadores. Atribuir demérito à causa subsidiária da verba orçada ao encargo da vereança vinculando-o a dissabores argumentativos, dos quais se valeu o Deputado proponente da emenda constitucional combatida, revela inescusável desconhecimento do propósito a que ela serve. Isto porque, suposta onerosidade ao erário fica devidamente afastada quando se tem por compromisso eleitoral o zelo e os cuidados pelos interesses da comunidade, que é a detentora dos bens públicos. Comunidade esta a cada dia mais participativa, exigente por resultados, cobrando de seu representante a atuação diante do encargo a que ele confiou. De outro lado os outorgados Vereadores tem dedicação plena do seu tempo a atenção do cumprimento do múnus público ao qual foi encarregado, haja vista que em tempo de escassez de recursos os parcos programas governamentais dependem de sua atuação para serem viabilizados. Como se vê as atribuições do Vereador encerram um leque de obrigações, cuja demanda para cumprimento exige locomoção constante para atuação nas diversas funções de legislar, fiscalizar; enfim realizar a agenda cronométricamente organizada ao dever assumido. São estas, portanto, questões ignoradas ou desconhecidas do nobre Deputado proponente da malfadada Emenda Constitucional que, se evidenciada, restringirá sensivelmente as condições de atuação dos Vereadores, resultando em imagináveis prejuízos ao legislados. Por estas razões vimos firmar este apoio a MOÇÃO DE REPÚDIO editada pela Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, por também entendermos inoportuna a Emenda Constitucional proposta pelo Deputado Marcos Cintra. Que se dê conhecimento da presente propositura a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ao Presidente da Câmara Federal, ao Presidente do Senado da República e entidades que congregam a digna classe dos Vereadores, para que possam refletir acerca da gravidade do prejuízo que a PEC trará aos Legislativos Municipais em especial àquelas comunas com 20.000 (vinte mil) habitantes as quais correspondem à aproximadamente 1/3 (um terço) da totalidade somente no Estado de São Paulo. Câmara Municipal de Rosana, aos 12 dias do mês de setembro de 2002. GERALDO BONATI Vereador autor CÍCERO SIMPLÍCIO ISMAEL BATISTA REIS Vereador Vereador JANILSON DE SOUZA CAVALCANTE JEOVANE BEZERRA DE MELO Vereador Vereador JOSÉ APARECIDO DA SILVA JÚLIO CÉSAR E. FERNANDES Vereador Vereador NILSON DA SILVA ROBERTO CARDIA Vereador Vereador VALDEMIR SANTANA DOS SANTOS VALDOMIRO DONIZETTI TOSO Vereador Vereador

Moção Nº 0004-2002


Data Inicial:

27/08/2002

Situação

AGUARDANDO TRAMITAÇÃO

Autor:

Todos os Vereadores

Arquivo:


Ementa:

MOÇÃO 004/2002 CONSIDERANDO o teor do comunicado feito pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – ligada ao Ministério da Saúde, aos proprietários de farmácias, drogarias e estabelecimentos similares de todo o país que, fazendo menção a regulamentação por ela expedida (RDC 238), exige “AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO”; CONSIDERANDO, que todos proprietários de farmácias e drogarias do Brasil foram notificados a “REGULARIZAR” sua situação perante a ANVISA, através da obtenção da necessária autorização de funcionamento, precisando para isso enviar diversos documentos e o comprovante de pagamento de taxa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); CONSIDERANDO que ANVISA, na qualidade de autarquia federal, não tem competência constitucional para exigir dos proprietários de farmácias e drogarias o pagamento de qualquer tributo a título de vigilância sanitária, visto que tal direito está atribuído aos Estados e Municípios; CONSIDERANDO que esta violação é objeto de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Comerciantes Varejistas de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo, cujo pedido de liminar, impedindo a manutenção da exigência, aliás, foi concedido; CONSIDENRANDO que, alem de ser juridicamente irregular a cobrança, é possível perceber que o pagamento de uma taxa nesse valor (R$500,00), independentemente da farmácia ou drogaria, causaria um impacto muito grande nas contas dos comerciantes que já se encontram sobrecarregados com encargos administrativos, trabalhistas, previdenciários e fiscais; CONSIDERANDO que para a fixação do valor do tributo não se observou nenhum critério, diferenciador como, por exemplo, o funcionamento localização, se farmácia ou drogaria, e mais, afastou por completo os dispositivos legais que instituiu o SIMPLES para MICROS e PEQUENAS EMPRESAS, na qual o recolhimento dos tributos é feito de forma unificado; CONSIDERANDO que a ANVISA não cuidou dos aspectos legais, tampouco com o impacto socioeconômico, uma vez que essa medida sobrecarrega os 40.000 estabelecimentos do setor espelhados no país, o que a grosso modo, representa uma arrecadação de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para financiar a vigilância sanitária que, pasmem, é de competência de Estados e Municípios; Por todos os dados mencionados, APRESENTAMOS à MESA, na forma regimental (Art. 231, § 1º, Inciso III do Regimento Interno), depois de ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APOIO à MOÇÃO DE REPUDIO Nº 49/2002, apresentada pelo Vereador ARTUR ERNESTO HENRIQUE – PSDB, e aprovada em Sessão Ordinária em 12 (doze) de agosto de 2002, pela Câmara Municipal de Bebedouro. Que se dê conhecimento da presente propositura a ANVISA- AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ao MINISTERIO DA SAUDE, á PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e à CAMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO. Sala da Presidência da Câmara Municipal de Rosana, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2002. GERALDO BONATI Vereador Autor CÍCERO SIMPLÍCIO JULIO CESAR E. FERNANDES ISMAEL BATISTA DOS REIS JANILSON DE SOUZA CAVALCANTE JEOVANE BEZERRA DE MELO JOSÉ APARECIDO DA SILVA NILSON DA SILVA ROBERTO CARDIA VALDEMIR SANTANA DOS SANTOS VALDOMIRO DONIZETTI TOSO

Moção Nº 0003-2002


Data Inicial:

27/08/2002

Situação

AGUARDANDO TRAMITAÇÃO

Autor:

Todos os Vereadores

Arquivo:


Ementa:

MOÇÃO 003/2002 CONSIDERANDO que, a SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, através do Escritório de Defesa Agropecuária de Presidente Venceslau, comunicou a Presidência desta Casa Legislativa sobre as recentes mudanças na DEFESA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO; CONSIDERANDO que, mediante as informações que chegaram ao nosso conhecimento, que recentemente o Exmo. Governador assinou Decreto criando a Agencia de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo (ADAESP), cujo funcionamento será regulamentado em breve; CONSIDERANDO, que existe atualmente 40 (quarenta) escritórios de Defesa Agropecuária, dentre os quais consta o Escritório de Presidente Venceslau, e que existe probabilidade de redução para apenas 20 (vinte); CONSIDERANDO, que o escritório de Presidente Venceslau, exerce papel fundamental na atuação da defesa agropecuária na região de todo o Oeste do Estado de São Paulo, perfazendo uma área de 860.000 ha.; CONSIDERANDO, que o Escritório de Defesa Agropecuário - EDA de Presidente Venceslau presta relevantes serviços também no setor agrícola em nossa região, realizando efetivo controle e erradicação de diversas doenças na área animal sendo os mesmos inspecionados, bem como, desenvolvidas orientações em matadouros e laticínios visando combater produtos clandestinos; CONSIDERANDO, que o Estado de São Paulo tem três regiões consideradas pólos de produção e comercialização de sementes de forrageiros, a saber: Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Presidente Venceslau; CONSIDERANDO finalmente, que a região de Presidente Venceslau produz atualmente uma média de 19.520 toneladas de sementes forrageiras, cujo valor médio é de R$ 4,00 (quatro reais) por Kg, gerando recursos de mais de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); na erradicação do cancro cítrico inspeciona 26.510 propriedades urbanas e 7.056 propriedades rurais com 199.282 plantas, tendo sido erradicadas 112.360 plantas; no setor agropecuário, os 11 (onze) municípios fiscalizados pelo “EDA”, possui o maior rebanho bovino do Estado de São Paulo, onde conta com cerca de 6.022 criadores com aproximadamente 850.000 cabeças de gado, com a existência de 02 (duas) barreiras sanitárias instaladas nos municípios de Epitácio e Rosana, onde são inspecionados aproximadamente 160.000 animais e 33.000 caminhões com os mais variados produtos de origem animal, em média por semestre, cumprindo um papel importantíssimo na manutenção do estado sanitário dos rebanhos de São Paulo; etc...; Diante de todo o exposto, APRESENTAMOS à MESA, na forma regimental (Art. 231, § 1º, Inciso III do Regimento Interno), depois de ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APOIO à manutenção da unidade do EDA - Presidente Venceslau, conforme solicitação de seu Diretor LUCIANO BARCELOS MONTEIRO ao Exmo. Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Senhor GERALDO BONATI, através do ofício de 02 de agosto de 2002. Que se dê conhecimento da presente propositura ao Exmo. Senhor LOURIVAL CARMO MÔNACO, Secretário da SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sala da Presidência da Câmara Municipal de Rosana, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2002. GERALDO BONATI Vereador Autor CÍCERO SIMPLÍCIO JULIO CESAR E. FERNANDES ISMAEL BATISTA DOS REIS JANILSON DE SOUZA CAVALCANTE JEOVANE BEZERRA DE MELO JOSÉ APARECIDO DA SILVA NILSON DA SILVA ROBERTO CARDIA VALDEMIR SANTANA DOS SANTOS VALDOMIRO DONIZETTI TOSO

Moção Nº 0002-2002


Data Inicial:

22/04/2002

Situação

AGUARDANDO TRAMITAÇÃO

Autor:

Todos os Vereadores

Arquivo:


Ementa:

MOÇÃO Nº 002/2002 Apresentamos à MESA, na forma regimental (art.231, §1º, inciso III do Regimento Interno), ouvido o soberano plenário deste Legislativo Municipal, MOÇÃO DE APOIO aos produtores e moradores do município de Rosana pela mobilização tomada em prol da liberação, pela CETESB, do funcionamento da Fecularia instalada no Município. Como é cediço e de amplo conhecimento público, a Fecularia instalada no município ainda não entrou em atividade porque está dependente de liberação de funcionamento a ser expedida pela CETESB – Companhia Estadual de Tratamento de Esgoto e Saneamento Básico. Referida liberação, então tardada pela morosidade técnico-formal que envolve o procedimento no âmbito da companhia de saneamento Estadual, tem gerado animosidades insatisfativas da parte dos maiores interessados, que são os produtores agrícolas e os munícipes em geral. Atentos a esta fadiga social, não poderíamos ficar à margem da questão, pelo contrário vimos tomar posição na qualidade de representantes dos munícipes, e para tanto estamos em linha de consonância com a iniciativa dos subscritores dos abaixo-assinados enviados ao Executivo Municipal e à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, que clamam a solução imediata do problema. Nesse sentido: Considerando a iniciativa dos munícipes, louvável ante sua forma participativa com intuito der ver solucionada mais esta questão de ordem social; Considerando, ainda, a lídima e legítima iniciativa dos munícipes, pois visa a cessação dos prejuízos que vem sendo experimentados, diretamente pelos produtores, e indiretamente pela sociedade que usufruirá os benefícios advindos; Considerando, finalmente, que a inatividade do sistema produtivo da fecularia contribui ainda mais, para o já acirrado desemprego que recai sobre a população economicamente ativa, em face do término das obras civis da Hidrelétrica de Porto Primavera, constituindo assim em agravante social dentro do município, o qual se localiza em uma das regiões mais pobres do Estado; Vimos efetivar esta medida regimental, como forma de externar a insatisfação política desse órgão legislativo, frente à morosidade insuportável à vista de análises para a expedição de licença de funcionamento a empreendimento de há muito acabado e pronto para entrar em atividade. Esta demora resulta em prejuízos já por demais aventados, e por isso caminhamos junto com os munícipes que carrearam os abaixo assinados enviados ao Executivo Municipal e à CETESB - Companhia Estadual Tratamento de Esgoto e Saneamento Básico, eis que a reivindicação busca solucionar uma situação que afeta a população municipal como um todo. Que se dê conhecimento da presente propositura: ao Exmo. Sr. RODOLFO COSTA E SILVA – Deputado Estadual; Exmo Sr. ANTONIO RUBENS COSTA DA LARA – Secretario Chefe da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo; Exmo Sr. EDSON APARECIDO - Deputado Estadual; Exmo. Sr. Prof. JOSÉ GOLDEMBERG – Secretário de Estado do Meio Ambiente; Exmo Sr. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO – Governador do Estado de São Paulo; para que realizem esforços conjunto, no sentido de viabilizar a regularização e funcionamento da referida fecularia. Câmara Municipal de Rosana, aos 22 dias do mês de abril de 2002. CÍCERO SIMPLÍCIO GERALDO BONATI Vereador Vereador JANILSON DE SOUZA CAVALCANTE JEOVANE BEZERRA DE MELO Vereador Vereador JULIO CESAR E. FERNANDES JOSÉ APARECIDO DA SILVA Vereador Vereador ISMAEL BATISTA REIS NILSON DA SILVA Vereador Vereador ROBERTO CARDIA VALDEMIR SANTANA DOS SANTOS Vereador Vereador VALDOMIRO DONIZETTI TOSO Vereador

Moção Nº 0001-2002


Data Inicial:

16/04/2002

Situação

AGUARDANDO TRAMITAÇÃO

Autor:

GERALDO BONATI

Arquivo:


Ementa:

MOÇÃO 001/2002 CONSIDERANDO, o Requerimento 040/2002, de 26 de março de 2002, de autoria do Vereador PAULO KOOJIRO KATO, da Câmara Municipal de Bastos Estado de São Paulo, aprovado em Sessão plenária por unanimidade de votos, enviado aos Senhores: Ariovaldo Carmignani – Presidente da SABESP, em São Paulo/Sp; Ivan Sobral de Oliveira - Superintendente da SABESP, em Presidente Prudente-Sp; Aylton Pelin – Gerente Divisional da SABESP, em Tupã/Sp, e ao Senhor Julio Goro Moniwa – Gerente de Setor da SABESP, em Bastos/Sp, rogando que façam estudos e viabilizem a alteração da faixa de consumo de água “de até 10 para até 15”, somente para residências, mantendo-se o valor de R$ 13,46 que é cobrado pelo consumo mínimo até 10 mil litros de água nas cidades do Estado onde existe a conceituada Empresa; CONSIDERANDO, que a SABESP tem tarifa social, abrangendo famílias com renda até três salários mínimos que residem em casas com até 60 metros, excluindo do programa as famílias carentes que residem em casas com mais de 60 metros, sendo essas famílias também de baixa renda, que geralmente consomem mais de 10 mil litros de água por mês, estando essas famílias na faixa de consumo entre 11 e 20 mil litros, onde água consumida custa mais caro e onera o orçamento familiar; CONSIDERANDO, finalmente, que o problema mencionado no referido requerimento vem se caracterizando também no nosso município. Apresentamos à MESA, na forma regimental (Art. 231, § 1º, Inciso III do Regimento Interno), depois de ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APOIO ao REQUERIMENTO 040/2002, de autoria do vereador PAULO KOOJIRO KATO. Que se dê conhecimento da presente propositura ao Senhor Ariovaldo Carmignani - Presidente da SABESP em São Paulo, Senhor Ivan Sobral de Oliveira - Superintendente da SABESP, em Presidente Prudente/Sp, ao Senhor Virginio Antonio Melchior - Gerente Seccional em Teodoro Sampaio/Sp e ao Senhor José Jair de Vasconcelos Encarregado Operacional em Rosana/Sp. Sala da Presidência da Câmara Municipal de Rosana, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Abril de 2002. GERALDO BONATI Vereador Autor CÍCERO SIMPLÍCIO JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES ISMAEL BATISTA DOS REIS JANILSON DE SOUZA CAVALCANTE JEOVANE BEZERRA DE MELO JOSÉ APARECIDO DA SILVA NILSON DA SILVA ROBERTO CARDIA VALDEMIR SANTANA DOS SANTOS VALDOMIRO DONIZETTI TOSO