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    7° LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Genilton Francisco de Paula
Próxima Sessão

8ª Sessão Extraordinária

29/10/2019

20:00:00

Data: 16/09/2019 Hora: 12:49:28
Nota Explicativa - Projeto de Lei 008/2019

Projeto de Lei 008/2019

Assunto: Fixação do Subsídio dos Secretários Municipais

 

Inicialmente convém explicar a todos os Munícipes que não há quaisquer irregularidades ou ilegalidades no Projeto 008/2019 de autoria desta Casa de Leis que FIXA o subsídio dos Secretários Municipais.

 

Se algum vereador discorda dos sistemas de Secretarias e acha melhor o sistema de Diretorias, isso não é mais objeto de discussão neste momento, eis que isso já foi objeto de discussão e aprovação na LEI 1.519/2017 do Município de Rosana que foi aprovada por todos os vereadores desta Casa de Leis.

 

Aliás, o que foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2133360-70.2018.8.26.0000 foi a competência para fixação dos subsídios, que teve origem no EXECUTIVO, e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL expressamente prevê que esta competência é da CÂMARA MUNICIPAL:

 

V -  subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal (...)

 

E é isso que a CÂMARA MUNICIPAL está fazendo, fixando os referidos subsídios que são de sua exclusiva competência, sem ofensa a quaisquer dispositivos legais.

 

Ademais, a própria CONSTITUIÇÃO de forma textual prevê, propositalmente e sequencialmente nos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, a observância do princípio da anterioridade apenas para a Fixação do subsídio dos vereadores senão vejamos:

 

  V -  subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

      

VI -  o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos. (grifei)

 

O Manual de Remuneração dos Agentes Políticos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo explica esta controvérsia de forma inquestionável:

 

"A interpretação desses dispositivos constitucionais leva à conclusão de que o princípio da anterioridade é aplicável apenas à fixação do subsídio dos membros do Poder Legislativo (de uma legislatura para outra). Isto porque os incisos apresentam-se sequencialmente, sendo, nesse sentido, omisso quando determina a fixação dos subsídios dos componentes do Poder Executivo. A justificativa recorrente para a anterioridade é a de que, se tal não ocorresse, estar-se-ia legislando em causa própria, com ofensa a pressupostos basilares da Administração, como os da moralidade, impessoalidade e transparência. No entanto, a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito decorre de lei de iniciativa da Câmara Municipal; assim, referidos agentes não estabelecem seus próprios subsídios, vez que o processo se inicia no Legislativo, descabendo aqui a crítica de "legislar-se em causa própria". Afinal, o respectivo projeto de lei depende da iniciativa e da aprovação do outro Poder estatal do Município."

 

E ainda assim tem sido o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, senão veja-se o Julgamento do Ministro LUIZ FUX no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.716:

 

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO. ARTIGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a Emenda Constitucional 19/1998, ao retirar a previsão de que a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal se daria em cada legislatura para a subsequente, dotou os municípios de autonomia e competência para regulamentar o sistema de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Nesse sentido: RE 1.050.393, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/6/2018; RE 770.677, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/3/2014; e AI 417.936-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 23/5/2003."

 

Observe-se assim, que não há previsão alguma nas Leis Municipais acerca da exigência da Anterioridade para a fixação do subsídio dos Secretários Municipais, motivo pelo qual, após ser formalmente comunicada da Decisão Judicial que considerou inconstitucional a fixação dos subsídios em razão da INICIATIVA, esta CÂMARA MUNICIPAL vem agora corrigir esse vício, apresentando esse projeto de Lei para ser apreciado e votado em Sessão Ordinária.

 

 

Rosana/SP 16 de Setembro de 2019

 

 

GENILTON FRANCISCO DE PAULA

Presidente

 

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Data: 16-09-2019 12:49:28