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| Tipo Projeto | |
| Número Projeto | |
| Autor | |
| Início Tramitação | |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | |
| Fim Tramitação | Data não disponivel |
| Situação Tramitação | |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | - |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Resoluções | 0009-2003 | 01/01/2003 |
