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Decreto Legislativo Nº 0001-2005Data Inicial:01/01/2005SituaçãoATIVA (Não consta revogação expressa)Arquivo:Ementa:"Dispõe sobre: recepciona e aprova parecer do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitido nos autos do Processo T.C. Nº 002912/026/2002, que é favorável às contas da Prefeitura Municipal de Rosana, relativas ao exercício de 2.002, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por parte daquele Tribunal". |
