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Resoluções Nº 0001-2020Data Inicial:18/11/2020SituaçãoATIVA (Não consta revogação expressa)Arquivo:Ementa:VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS n°. 11.340/2006, de 07/08/2006 e n°.13.104/2015, de 09/03/2015, no quadro de servidores da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo". |
