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  • Ronildo da Costa - PSD
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    8ª LEGISLATURA 2021 A 2024
    Presidente Atual
    Ronildo da Costa

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0063-2021


Data Inicial:

16/12/2021

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender necessidade temporaria de excepcional interesse público nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Leis Complementares Nº 0062-2021


Data Inicial:

10/03/2021

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Esta Lei Complementar introduz notas explicativas para a arrecadação e a fiscalização do Imposto Sobre Serviços descritos no subitem 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 e 10.04, frente as disposições explicativas e de inserção da Lei Complementar Nacional 175, de 23 de setembro de 2020, de modo a permite operacionalizar a mudança no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) do local de origem para o de destino - ou seja, para onde o serviço de fato é prestado