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    8ª LEGISLATURA 2021 A 2024
    Presidente Atual
    Ronildo da Costa

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0052-2018


Data Inicial:

17/05/2018

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Revoga o Parágrafo Único do artigo 5º da Lei Complementar nº. 46/2016, de 23/05/2016.