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    7° LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    RONILDO DA COSTA
Próxima Sessão

1ª Sessão Ordinaria

18/02/2019

20:00:00

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 052-2018


Data Inicial:

17/05/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Revoga o Parágrafo Único do artigo 5º da Lei Complementar nº. 46/2016, de 23/05/2016.