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Leis Complementares Nº 0051-2017Data Inicial:29/09/2017SituaçãoATIVA (Não consta revogação expressa)Arquivo:Ementa:Em atendimento à Lei Complementar nº. 157, de 30 de dezembro de 2016, altera-se a Lei Complementar Municipal nº 012/2003, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
Leis Complementares Nº 0050-2017Data Inicial:11/07/2017SituaçãoATIVA (Não consta revogação expressa)Arquivo:Ementa:Prorroga prazo de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído através da Lei Complementar nº. 48/2017, de 11/04/2017. |
Leis Complementares Nº 0049-2017Data Inicial:08/05/2017SituaçãoATIVA (Não consta revogação expressa)Arquivo:Ementa:Altera o índice de correção monetária adotado pelo Município para fins de atualização dos cálculos para recolhimento de tributos municipais, previsto no Código Tributário do Município de Rosana |
Leis Complementares Nº 0048-2017Data Inicial:11/04/2017SituaçãoATIVA (Não consta revogação expressa)Arquivo:Ementa:Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de recuperação fiscal, e dá outras providências. |
