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Próxima Sessão

12ª Sessão Ordinária

19/10/2020

20:00:00

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0051-2017


Data Inicial:

29/09/2017

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Em atendimento à Lei Complementar nº. 157, de 30 de dezembro de 2016, altera-se a Lei Complementar Municipal nº 012/2003, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Leis Complementares Nº 0050-2017


Data Inicial:

11/07/2017

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Prorroga prazo de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído através da Lei Complementar nº. 48/2017, de 11/04/2017.

Leis Complementares Nº 0049-2017


Data Inicial:

08/05/2017

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Altera o índice de correção monetária adotado pelo Município para fins de atualização dos cálculos para recolhimento de tributos municipais, previsto no Código Tributário do Município de Rosana

Leis Complementares Nº 0048-2017


Data Inicial:

11/04/2017

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de recuperação fiscal, e dá outras providências.