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Leis Complementares Nº 0036-2013Data Inicial:17/12/2013SituaçãoATIVA (Não consta revogação expressa)Arquivo:Ementa:Altera revoga e inclui dispositivos na Lei Municipal n° 190/93, de 23/12/1993, que Institui o Código Tributário do Municipio de Rosana, relativos ao IPTU, ITBI, Coleta de Lixo e Emolumentos e outras providências. |
Leis Complementares Nº 0035-2013Data Inicial:19/06/2013SituaçãoATIVA (Não consta revogação expressa)Arquivo:Ementa:Dá nova redação ao Artigo 32° da Lei Complementar nº 002/98, de 03/07/1998. |
