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    8ª LEGISLATURA 2021 A 2024
    Presidente Atual
    Ronildo da Costa

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0015-2005


Data Inicial:

26/09/2005

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a inclusão de atividade na lista de serviços previstos no artigo 1º, da Lei Complementar nº 012/2003, de 29/12/2003.