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Próxima Sessão

12ª Sessão Ordinária

19/10/2020

20:00:00

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0006-2000


Data Inicial:

01/01/2000

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-

Leis Complementares Nº 0005-2000


Data Inicial:

01/01/2000

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

-