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  • Ronildo da Costa - PSD
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    8ª LEGISLATURA 2021 A 2024
    Presidente Atual
    Ronildo da Costa

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1295


Data Inicial:

23/02/1012

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao Paragrafo 6º do Artigo 1º da Lei Municipal nº . 1008/20008, dee 04/04/2008.