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    7° LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Genilton Francisco de Paula
Próxima Sessão

Lei - Detalhes

Última atualização: 04/12/2020 12:18:51

Tipo de Lei:

Leis Complementares

Número:

0005-2000

Data:

01/01/2000

Legislatura:


Ementa: 

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 0005-2000

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