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  • Ronildo da Costa - PSD
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    8ª LEGISLATURA 2021 A 2024
    Presidente Atual
    Ronildo da Costa

Lei - Detalhes

Última atualização: 17/08/2022 11:12:51

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1731

Data:

25/04/2022

Legislatura:

8ª LEGISLATURA 2021 A 2024

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e transformar área pública em prolongamento de rua, e dá outras providências


Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1731

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