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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:1731Data:25/04/2022Legislatura:8ª LEGISLATURA 2021 A 2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e transformar área pública em prolongamento de rua, e dá outras providências
Projeto de Origem:Projeto de Lei do Executivo - 0013-2022Clique para acessar o projeto.
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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