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    8ª LEGISLATURA 2021 A 2024
    Presidente Atual
    Ronildo da Costa
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11ª SESSÃO ORDINARIA

22/08/2022

ÀS 20:00 horas

Câmara Municipal de Rosana
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  4. Leis Complementares Nº 0062-2021

Lei - Detalhes

Última atualização: 17/08/2022 11:12:51

Tipo de Lei:

Leis Complementares

Número:

0062-2021

Data:

10/03/2021

Legislatura:

8ª LEGISLATURA 2021 A 2024
Ementa: Esta Lei Complementar introduz notas explicativas para a arrecadação e a fiscalização do Imposto Sobre Serviços descritos no subitem 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 e 10.04, frente as disposições expl...

Projeto de Origem:

Projeto de Lei Complementar do Executivo - 0001-2021
Clique para acessar o projeto.
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 0062-2021

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