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    8ª LEGISLATURA 2021 A 2024
    Presidente Atual
    Ronildo da Costa

Lei - Detalhes

Última atualização: 17/08/2022 11:12:51

Tipo de Lei:

Leis Complementares

Número:

0061-2020

Data:

25/06/2020

Legislatura:

7° LEGISLATURA 2017-2020

Ementa: Atera o art. 1º da Lei Complementar n 060/2020, de 12/03/2020 e dá outras providencias,


Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 0061-2020

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