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  4. Leis Complementares Nº 0061-2020

Lei - Detalhes

Última atualização: 17/08/2022 11:12:51

Tipo de Lei:

Leis Complementares

Número:

0061-2020

Data:

25/06/2020

Legislatura:

7° LEGISLATURA 2017-2020
Ementa: Atera o art. 1º da Lei Complementar n 060/2020, de 12/03/2020 e dá outras providencias,

Projeto de Origem:

Projeto de Lei Complementar do Executivo - 0002-2020
Clique para acessar o projeto.
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 0061-2020

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