Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • Ronildo da Costa - PSD
  • Vereadores
    8ª LEGISLATURA 2021 A 2024
    Presidente Atual
    Ronildo da Costa

Lei - Detalhes

Última atualização: 17/08/2022 11:12:51

Tipo de Lei:

Leis Complementares

Número:

0053-2019

Data:

20/02/2019

Legislatura:

7° LEGISLATURA 2017-2020

Ementa: Acrescenta o inciso III ao artigo 82 da Lei Complementar nº. 038/2014, de 06/02/2014


Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 0053-2019

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.