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| Número | 0008-2000 |
| Autor | |
| Data | 26/06/2000 |
| Ementa | MOÇÃO 008/2000 CONSIDERANDO que o trabalho do Escritório Regional do IBAMA no Município de Presidente Epitácio é imprescindível para o atendimento de dezenas de municípios nas regiões do Pontal do Paranapanema, Alta Paulista e Alta Sorocabana; CONSIDERANDO que a permanência do referido escritório no Município é uma antiga luta da comunidade local pela sua localização estratégica nas margens do Rio Paraná, entre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO os relevantes serviços que o escritório tem prestado na fiscalização e na proteção da nossa fauna e flora em especial no Parque Estadual Morro do Diabo, reserva Lagoa São Paulo e fragmentos de reservas legais em propriedades particulares e assentamentos de trabalhadores rurais na região e ainda nas matas dos rios Paraná, Paranapanema e seus afluentes no Município de Rosana-SP; CONSIDERANDO que em particular no Município de Rosana já está em andamento o Zoneamento Ecológico Econômico Ambiental, em conjunto com o IBAMA Regional, Polícia Florestal, pelo fato de o Município encontrar-se encravado na APA (Área de Proteção Ambiental) do Parque Nacional da Ilha Grande, criado por Decreto Federal em Setembro/1.998; CONSIDERANDO finalmente, que o trabalho do IBAMA Regional tem sido de grande valia na preservação do meio ambiente local e nas orientações dos trabalhos acima mencionados, que objetivam uma grande recuperação de áreas verdes já há tempos degradadas; Apresentamos à MESA, na forma regimental (Art. 231, § 1º, Inciso III do Regimento Interno), após ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APOIO à permanência do Escritório Regional do Ibama, no Município de Presidente Epitácio, de modo que possa dar continuidade aos relevantes serviços prestados até a presente data. Que se dê conhecimento da presente propositura ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ SARNEY FILHO, DD. Ministro do Meio Ambiente e Ilustríssima Senhora MARÍLIA MARRECO CERQUEIRA, DD. Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA. Sala da Presidência da Câmara Municipal de Rosana, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Junho de 2.000. NIVALDO MARQUES Vereador Autor ABEL BARBOSA GALINDO AÍLTON APARECIDO DA SILVA DELFIM NAIDE JOÃO SOUZA JOSÉ AMILTON PINTO JOSÉ JORGE DE SOUZA JOSÉ VALTER MOREIRA PINTO JÚLIO CÉSAR E. FERNANDES MOACIR DE OLIVEIRA FERRO SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS |
| Tipo Moção | |
| Situação | AGUARDANDO TRAMITAÇÃO |
| Sessão Apresentação | |
| Textos |
| Votos | Total |
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