| Ementa | MOÇÃO 004/2000
CONSIDERANDO que se trata de relevante e procedente reivindicação e almejado Plano de Carreira dos Funcionários Públicos da Educação, do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que o Plano de Carreira é proposta do Sr. Governador Mário Covas, conforme o publicado no Diário Oficial do Estado, em 10 de Setembro de 1.997;
CONSIDERANDO que no mês de fevereiro de 1.998 foi concretizado o Plano de Carreira dos Professores, ficando acertado em reunião entre a AFUSE (Associação dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo) e a Secretária da Educação Estadual, Exma. Sra. Teresa Roserley Neubauer da Silva, que a mesma apresentaria o Orçamento da Secretaria da Fazenda até 30/10/99 e que no máximo até 15/11/99 seria agendada uma reunião com o Sr. Governador, o que até o momento não aconteceu;
CONSIDERANDO que na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo está previsto para o ano de 2.000 o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos da Educação;
CONSIDERANDO ser inaceitável e injusto o descaso da Secretária da Educação, Exma. Sra. Teresa Roserley Neubauer da Silva e do Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Mário Covas, para com esses trabalhadores que colaboram, contribuem e enobrecem a qualidade do ensino em nosso Estado;
CONSIDERANDO que essa valorosa categoria de trabalhadores, além de serem vitais para a estrutura da educação, em razão do profissionalismo, competência e interesse pelo pleno exercÃcio de suas funções, merecem louvores, pois é licito dizer que todos respondem por suas atribuições com contagiante idealismo, entusiasmo, ardor e amor, tornando-se em jorrar de vocação e identidade com a carreira administrativa, verdadeiro mestres de lições de vida e de apologia ao labor;
CONSIDERANDO, finalmente, que é intolerável a situação em que se encontram figuras com tais e tantas virtudes e cujos perfis foram aqui inseridos, em realidade que leva a todos que os conhecem, bem como o que representam para o bem coletivo, a clamarem por justiça e concessão do que os seus direitos asseguram;
Apresentamos à Mesa, na forma regimental (Art. 231, § 1º, Inciso III do RI), após ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APOIO E SOLIDARIEDADE à reivindicação configurada pelo Plano de Carreira do Funcionalismo Público da Educação, do Estado de São Paulo e que deve ser, de pronto, cumprido e concretizada.
Que se dê conhecimento da presente propositura ao Exmo. Sr. Mário Covas, DD. Governador do Estado de São Paulo, e a Exma. Sra. Teresa Roserley Neubauer da Silva, DD. Secretária da Educação do Estado de São Paulo, para que se sensibilizem e celeremente humanizem o trato e a polÃtica de carreira do Executivo Paulista.
Câmara Municipal de Rosana, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Março de 2.000.
JOSÉ VALTER MOREIRA PINTO
Vereador Autor
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