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| Número | 0003-2000 |
| Autor | JOSE VALTER MOREIRA PINTO |
| Data | 02/03/2000 |
| Ementa | MOÇÃO 003/2000 CONSIDERANDO que encontra-se pronto para ser votado o Projeto de Lei complementar n.º 32/98 de autoria do Deputado Estadual Gilberto Nascimento; CONSIDERANDO que este Projeto objetiva corrigir o tratamento funcional injusto a que estão submetidos os membros da Polícia Civil do estado de São Paulo, representado pelo exercício cumulativo de cargos ou de funções, em caráter transitório ou permanente, sem que, para isso, recebam vantagens pecuniárias; CONSIDERANDO que a oportunidade da Lei Complementar é a da necessidade da reforma Administrativa Pública e da modernização dos serviços públicos no Setor de Segurança Pública, assegurando a dignidade das funções oferecidas pelos servidores da Polícia Civil; CONSIDERANDO finalmente, que em harmonia com os princípios da isonomia ou da equidade, não é lícito à Administração, impor aos servidores, trabalho funcional em dobro, sem que haja vantagens pecuniárias de caráter reparatório ou pecuniário; Apresentamos à Mesa, na forma regimental (Art. 231, § 1º, Inciso III do RI), após ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APOIO à aprovação do Projeto de lei Complementar n.º 32 de 1998. Que se dê conhecimento da presente propositura ao Deputado autor e ao Exmo. Deputado Estadual Vanderlei Macris, DD. Presidente da Assembléia Legislativa, da qual pedimos o apoio e empenho juntamente com os demais Deputados à aprovação do referido Projeto de lei Complementar Câmara Municipal de Rosana, aos 02 (dois) dias do mês de Março de 2.000. JOSÉ VALTER MOREIRA PINTO Vereador Autor ABEL BARBOSA GALINDO AÍLTON APARECIDO DA SILVA DELFIM NAIDE ISMAEL BATISTA DOS REIS JOÃO SOUZA JOSÉ AMILTON PINTO JOSÉ JORGE DE SOUZA JÚLIO CÉSAR E. FERNANDES NIVALDO MARQUES SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS |
| Tipo Moção | |
| Situação | AGUARDANDO TRAMITAÇÃO |
| Sessão Apresentação | |
| Textos |
| Votos | Total |
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