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| Número | 0002-2000 |
| Autor | |
| Data | 23/02/2000 |
| Ementa | MOÇÃO 002/2000 CONSIDERANDO que o Poder Executivo concluiu negociação da dÃvida estadual com o Governo Federal, em condições que tornam impossÃvel o cumprimento das obrigações pelo Estado, sem o sacrifÃcio de investimentos públicos fundamentais e com grave prejuÃzo para o patrimônio público; CONSIDERANDO que em face da negociação realizada, houve o comprometimento de treze por cento da receita do Estado pelos próximos trinta anos, em bases totalmente inaceitáveis, eis que impõem ônus insuportáveis para o Tesouro Estadual; CONSIDERANDO que além dessas condições lesivas aos interesses do Estado, houve também a injustificável transferência do controle acionário do BANESPA para a União; CONSIDERANDO que a privatização do BANESPA, como pretende o Governo Federal, implicará perda irreversÃvel do principal Agente Financeiro, para a alavancagem do desenvolvimento econômico e social do Estado Menor; CONSIDERANDO que o mais grave é que a própria constituição paulista está sendo afrontada, pois seu artigo 173 estabelece que o BANESPA é um agente financeiro do Tesouro Estadual; CONSIDERANDO que a eventual privatização do BANESPA contribuirá para o agravamento da crise decorrente do desemprego, sobretudo no interior do Estado; CONSIDERANDO que o retorno do controle acionário do BANESPA para o Estado é essencial para garantia de fomento aos setores produtivos, dentre os quais se destacam os pequenos e médios produtores rurais, bem como as micros, pequenas e médias empresas; CONSIDERANDO, finalmente, que para garantir a transparência administrativa e a eficiência da aplicação de seus recursos, a gestão do BANESPA deverá contar democraticamente com a participação dos municÃpios e dos setores produtivos compreendendo agricultores, empresários e trabalhadores; Apresentamos à Mesa, na forma regimental (Art. 231, § 1º, Inciso III do RI), após ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APOIO a luta dos BANESPIANOS contra a privatização. Que se dê ciência ao Governo do Estado, as Lideranças da Assembléia Legislativa do Estado, as Lideranças da Câmara Federal e as Lideranças do Senado Federal. Câmara Municipal de Rosana, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Fevereiro de 2.000. ABEL BARBOSA GALINDO AÃLTON APARECIDO DA SILVA DELFIM NAIDE ISMAEL BATISTA DOS REIS JOÃO SOUZA JOSÉ AMILTON PINTO JOSÉ JORGE DE SOUZA JOSÉ VALTER MOREIRA PINTO JÚLIO CÉSAR E. FERNANDES NIVALDO MARQUES SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS |
| Tipo Moção | |
| Situação | AGUARDANDO TRAMITAÇÃO |
| Sessão Apresentação | |
| Textos |
| Votos | Total |
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