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Projeto de Lei do Executivo Nº 0042-2019Data Inicial:20/11/2019SituaçãoAPROVADOAutor:ExecutivoArquivo:Ementa:Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1.618/2018, de 06/12/2018 que acrescenta o § 3º (Parágrafo Terceiro) ao Artigo 11. e dá outras providências. |
Projeto de Lei do Executivo Nº 0043-2019Data Inicial:20/11/2019SituaçãoAPROVADOAutor:ExecutivoArquivo:Ementa:Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os bens móveis que especifica. |
Projeto de Lei Nº 0012-2019Data Inicial:13/11/2019SituaçãoAPROVADOAutor:Genilton Francisco de PaulaArquivo:Ementa:Dispõe sobre: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS". |
