Moção Nº 0011-2000

Ementa:

MOÇÃO N.º 011/2000 Considerando que, os ex-funcionários da conceituada empresa C.C.C.C. - Construção e Comércio Camargo Corrêa S/A, demitidos ou aposentados, estão sofrendo AÇÃO DE DESPEJO, pela não desocupação do Imóvel após a rescisão do contrato de trabalho; Considerando que, estamos no final do ano em curso, as vésperas das festas de Natal e Ano Novo, período de confraternização entre as famílias, causando grande constrangimento o despejo em si; Considerando que, existe um pré-acordo com a CESP, em repassar diversos imóveis ao município de Rosana/SP, como parte desse acordo, como obras de compensação; Considerando que, a CESP proprietária de todos os imóveis de Primavera/SP, poderia retomar os imóveis em fase de despejo, e regularizar a situação através de Contrato de Cessão de Uso, ou mesmo, de abrir licitação para venda de tais imóveis; Considerando que a permanência dos atuais ocupante não causa nenhum dano, pelo contrário, mantém a conservação do imóvel; Apresentamos a MESA, na forma regimental (art.231, §1º, inciso I do Regimento Interno), ouvido o plenário, MOÇÃO DE PROTESTO contra as atuais AÇÕES DE DESPEJO que vem sendo realizada pela empresa C.C.C.C. - Construção e Comércio Camargo Corrêa S/A. Que se dê conhecimento da presente propositura: ao Ilmo. Sr. Dr. MARCELO AUGUSTO GIRARDELLO – DD. Gerente de Obras da C.C.C.C. - Construção e Comércio Camargo Corrêa; ao Ilmo. Sr. Dr. ISAAC AMARAL ALVES – DD. Residente Engenheiro Especialista da Usina Hidroelétrica Sérgio Mota; ao Ilmo. Sr. Dr. BRAZ MAGRI FILHO – DD. Gerente de Departamento do Patrimônio; ao Ilmo. Sr. Dr. MAURO GUILHERME JARDIM ARCE – DD. Secretário de Energia do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. Dr. GUILHERME AUGUSTO CIRNE DE TOLEDO, DD. Presidente da Companhia Energética de São Paulo; ao Exmo. Sr. NEWTON RODRIGUES DA SILVA – DD. Prefeito Municipal de Rosana; para que realizem esforços conjunto, no sentido de viabilizar a regularização da ocupação dos imóveis, pelos atuais ocupantes, sendo que, em relação ao Ilmo. Sr. Dr. MARCELO AUGUSTO GIRARDELLO, também determinar ao Departamento Jurídico da Camargo Corrêa, que requeira a suspensão por ora dos pedidos de despejos, até mesmo aqueles já deferidos. Ainda em relação aos senhores, Dr. ISAAC AMARAL ALVES; Dr. BRAZ MAGRI FILHO; para requerer a devolução dos Imóveis à empresa Camargo Corrêa, sem a necessidade da desocupação dos atuais moradores, regularizando com a devolução a situação dos mesmos, através de Contrato de Cessão de Uso, ou abrindo processo Licitatório, com a finalidade dos atuais ocupantes, efetivaram a aquisição. Sala da Presidência da Câmara Municipal de Rosana, aos 04 dias do mês de Dezembro de 2000. ISMAEL BATISTA DOS REIS Vereador Autor ABEL BARBOSA GALINDO AÍLTON APARECIDO DA SILVA JAIR RODRIGUES JOÃO SOUZA JOSÉ AMILTON PINTO JOSÉ JORGE DE SOUZA NIVALDO MARQUES JÚLIO CÉSAR E. FERNANDES SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS JOSÉ VALTER MOREIRA PINTO

Moção Nº 0010-2000

Ementa:

MOÇÃO 010/2000 CONSIDERANDO que o cidadão, Engenheiro JORGE DAIRIKI e familiares residem neste Município há vários anos, onde têm se destacado no contesto da nossa comunidade e também como gerente da empresa TECHINT e seus funcionários, contribuindo com o desenvolvimento social, econômico e ambiental do nosso município; CONSIDERANDO que o Ilustríssimo cidadão pelo seu brilhante desempenho à frente da Associação Nipo Brasileira de Primavera por duas gestões; CONSIDERANDO, finalmente, sua atuação juntamente com os demais diretores da referida entidade, onde tem se destacado na luta pela tradição e continuidade da cultura oriental em nosso país, contribuindo de forma significativa nos trabalhos sociais, cultural e filantrópico, atuando de forma ativa na construção da sede social da referida Associação, situada na Rua Usina de Canoas, em Primavera proporcionando à sociedade primaverense mais um espaço para seus eventos sociais; Apresentamos à MESA, na forma regimental (Art. 231, § 1º, Inciso V do Regimento Interno), depois de ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo cidadão Engenheiro JORGE DAIRIKI. Que se dê conhecimento da presente propositura ao homenageado, ao Excelentíssimo Senhor NEWTON RODRIGUES DA SILVA, DD. Prefeito Municipal, ao Ilmo. Senhor BRAZ MAGRI FILHO, DD. Administrador de Primavera, a Diretoria da ASSOCIAÇÃO NIPO BRASILEIRA de Primavera e a Diretoria da TECHINT em São Paulo - Capital. Sala da Presidência da Câmara Municipal de Rosana, aos 30 (trinta) dias do mês de Novembro de 2.000. JOÃO SOUZA Vereador Autor ABEL BARBOSA GALINDO AÍLTON APARECIDO DA SILVA ISMAEL BATISTA DOS REIS JAIR RODRIGUES JOSÉ AMILTON PINTO JOSÉ JORGE DE SOUZA JOSÉ VALTER MOREIRA PINTO JÚLIO CÉSAR E. FERNANDES NIVALDO MARQUES SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS

Moção Nº 0009-2000

Ementa:

MOÇÃO 009/2000 CONSIDERANDO que o cidadão e Policial Militar EDSTON ALVES BARBOSA, residente neste Município desde 1.961, filho de pioneiros da região, ingressou na Polícia Militar no ano de 1.975, galgando os postos de Cabo em 1.982, Terceiro Sargento em 1.984, Segundo Sargento em 1.989 e, finalmente, Primeiro Sargento em 1.997; CONSIDERANDO que exerceu interinamente o comando do 3º Pelotão da Polícia Militar do Município de Rosana e que durante o tempo que exerceu suas funções, nesta unidade, demonstrou autenticidade profissional na função de Policial Militar graduado, identificando-se com a causa pública, trabalhando incansavelmente, destacando-se, especialmente, nos constantes conflitos fundiários ocorridos no Pontal do Paranapanema; como Sargento, desempenhou seu papel com galhardia de modo disciplinado e disciplinador, transmitindo a seus pares e subordinados espírito de equipe e camaradagem, angariando da sociedade civil e autoridades locais simpatia e respeito por sua conduta honesta e responsável, valorizando a importância da Polícia Militar no contexto social; CONSIDERANDO que sempre quando solicitado pelos Presidentes deste Legislativo para prestar apoio aos trabalhos da Câmara Municipal, nas Sessões Legislativas, este conduziu a sua corporação com firmeza e capacidade, oferecendo, a todos, segurança e respeito; CONSIDERANDO, finalmente, sua atuação na luta junto à Administração Municipal para a recente construção da sede do Terceiro Pelotão da Polícia Militar no Município de Rosana, conforme Lei Municipal nº 534/99; Apresentamos à MESA, na forma regimental (Art. 231, § 1º, Inciso III do Regimento Interno), após ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APOIO ao retorno e permanência do citado comandante ao quadro de Policiais no Município de Rosana, após concluído o processo administrativo que o mesmo responde junto a sua corporação. Que se dê conhecimento da presente propositura ao Excelentíssimo Senhor MARCOS VINÍCIUS PETRELUZZI, DD. Secretário de Segurança Pública do Estado, ao Excelentíssimo Senhor RUI CÉSAR MELO, DD. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao Ilustríssimo Senhor CID MONTEIRO, DD. Comandante do CPI/4 da Polícia Militar de Bauru-SP, ao Ilustríssimo Senhor ÉLIO APARECIDO COSTA, DD. Major Comandante do 42º BPMI de Presidente Venceslau-SP e ao Ilustríssimo Senhor LEOPOLDO DA SILVA JUNIOR, DD. Capitão da Terceira Companhia da Polícia Militar de Teodoro Sampaio-SP. Sala da Presidência da Câmara Municipal de Rosana, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2.000. JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES Vereador Autor ABEL BARBOSA GALINDO AÍLTON APARECIDO DA SILVA ISMAEL BATISTA DOS REIS JAIR RODRIGUES JOÃO SOUZA JOSÉ AMILTON PINTO JOSÉ JORGE DE SOUZA JOSÉ VALTER MOREIRA PINTO NIVALDO MARQUES SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS

Moção Nº 0008-2000

Ementa:

MOÇÃO 008/2000 CONSIDERANDO que o trabalho do Escritório Regional do IBAMA no Município de Presidente Epitácio é imprescindível para o atendimento de dezenas de municípios nas regiões do Pontal do Paranapanema, Alta Paulista e Alta Sorocabana; CONSIDERANDO que a permanência do referido escritório no Município é uma antiga luta da comunidade local pela sua localização estratégica nas margens do Rio Paraná, entre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO os relevantes serviços que o escritório tem prestado na fiscalização e na proteção da nossa fauna e flora em especial no Parque Estadual Morro do Diabo, reserva Lagoa São Paulo e fragmentos de reservas legais em propriedades particulares e assentamentos de trabalhadores rurais na região e ainda nas matas dos rios Paraná, Paranapanema e seus afluentes no Município de Rosana-SP; CONSIDERANDO que em particular no Município de Rosana já está em andamento o Zoneamento Ecológico Econômico Ambiental, em conjunto com o IBAMA Regional, Polícia Florestal, pelo fato de o Município encontrar-se encravado na APA (Área de Proteção Ambiental) do Parque Nacional da Ilha Grande, criado por Decreto Federal em Setembro/1.998; CONSIDERANDO finalmente, que o trabalho do IBAMA Regional tem sido de grande valia na preservação do meio ambiente local e nas orientações dos trabalhos acima mencionados, que objetivam uma grande recuperação de áreas verdes já há tempos degradadas; Apresentamos à MESA, na forma regimental (Art. 231, § 1º, Inciso III do Regimento Interno), após ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APOIO à permanência do Escritório Regional do Ibama, no Município de Presidente Epitácio, de modo que possa dar continuidade aos relevantes serviços prestados até a presente data. Que se dê conhecimento da presente propositura ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ SARNEY FILHO, DD. Ministro do Meio Ambiente e Ilustríssima Senhora MARÍLIA MARRECO CERQUEIRA, DD. Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA. Sala da Presidência da Câmara Municipal de Rosana, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Junho de 2.000. NIVALDO MARQUES Vereador Autor ABEL BARBOSA GALINDO AÍLTON APARECIDO DA SILVA DELFIM NAIDE JOÃO SOUZA JOSÉ AMILTON PINTO JOSÉ JORGE DE SOUZA JOSÉ VALTER MOREIRA PINTO JÚLIO CÉSAR E. FERNANDES MOACIR DE OLIVEIRA FERRO SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS

Moção Nº 0007-2000

Ementa:

MOÇÃO 007/2000 CONSIDERANDO que o Prudentino Maurício Grotto de Camargo, de família pioneira na cidade de Presidente Prudente-SP, filho de Orlando Lemes de Camargo e Maria Grotto de Camargo, batizado por Padre Emílio Becker, hoje no Santuário Nossa Senhora Aparecida, ingressou aos 11 anos no Seminário da Diocese de Presidente Prudente; CONSIDERANDO que o Padre Maurício Grotto de Camargo no ano de 1.981, foi coordenador de Pastoral, Chanceler da Cúria e Vigário Cooperador da Paróquia de Santa Rita de Cássia, em Presidente Prudente-SP; em 1.982 – Vigário na Paróquia de Alvares Machado-SP; em 1.987 – Diretor Espiritual do Seminário Provincial S. C. Jesus na Cidade de Marília-SP; em 1.988 – Vigário da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, em Regente Feijó-SP; em 1.991 e 1.997 – exerceu função de Reitor do Seminário Provincial de Marília-SP; e, em 1.993 – foi Administrador da Paróquia Nossa Senhora dos Navegantes, em Rosana-SP; CONSIDERANDO, ainda, que em fevereiro do corrente ano, na função de Monsenhor, assumiu o cargo de Secretário Auxiliar do Conselho Nacional dos Bispos do Brasil - C.N.B.B., em Brasília-DF, para finalmente, no dia 03 de maio do corrente ano, ganhar a honrosa indicação do Papa João Paulo II, para Bispo Coadjutor de Assis-SP. Apresentamos à Mesa, na forma regimental (Artigo 231, § 1º, Inciso V do R.I.), após ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Bispo Coadjutor D. MAURÍCIO GROTTO DE CAMARGO, pela dedicação e sucesso em sua trajetória religiosa. Que se dê conhecimento da presente propositura ao homenageado, D. MAURÍCIO GROTTO DE CAMARGO, a Diocese de Presidente Prudente e ao Conselho Nacional dos Bispos do Brasil – C.N.B.B. Câmara Municipal de Rosana, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Junho de 2.000. JOSÉ VALTER MOREIRA PINTO Vereador Autor ABEL BARBOSA GALINDO AÍLTON APARECIDO DA SILVA DELFIM NAIDE MOACIR DE OLIVEIRA FERRO JOÃO SOUZA JOSÉ AMILTON PINTO JOSÉ JORGE DE SOUZA JÚLIO CÉSAR E. FERNANDES NIVALDO MARQUES SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS

Moção Nº 0006-2000

Ementa:

MOÇÃO 006/2000 Nunca a Educação ocupou, de fato, o centro das atenções. Aqui, e alhures, povos de diferentes culturas reiteram sua importância e a necessidade dos governantes de se dedicarem mais a ela. Aqui, também, não falta a grande divulgação que os meios de comunicação e massa tem dado a questão, sobretudo em face ao aniversário dos 500 anos do Brasil. Todavia, faltam alguns ingredientes importantes nesse enfoque. Cabe a cada cidadão ver e atentar para aquilo que merecidamente é válido. E, é assim que funciona: “A verdade jamais poderá ser alterada pela opinião de um vulgo, nem pela confirmação da maioria”. (Giordano Bruno) CONSIDERANDO que os professores de rede pública oficial do Estado de São Paulo, em greve há dezoito dias, por justas reivindicações, a propósito, notórias, coerentes e assaz dignas; CONSIDERANDO a recepção lamentável e que foi deliberadamente e previamente preparada pelo destacado pelotão da tropa de choque da Polícia de São Paulo, e que naquela oportunidade armada com bombas de efeito moral, cassetetes, escudos, gás paralisante, projéteis, balas de borracha, atingiram vergonhosa e lamentavelmente os nossos professores; CONSIDERANDO que já há muitos anos esses nobres trabalhadores da Educação já vêm pleiteando aquilo que já é exiomático e, portanto, indiscutível que é a melhoria da qualidade de ensino nas escolas; CONSIDERANDO que os mais favorecidos com todo esse processo de luta e de construção da democracia política dentro das escolas de nosso Estado, tem juntamente como referência maior às crianças, futuro dessa grande nação, nosso grande e augusto objetivo; CONSIDERANDO tudo o que já prevê a Legislação, alusivamente à Educação, os diversos preceitos e normas contidos em documentos universais como a Carta da ONU, que por meio de seu organismo correspondente – UNESCO – chama a atenção para essa nobre causa; CONSIDERANDO que os professores, segmento este importante e formador de opinião, profissionais dignos que merecem o nosso respeito e o nosso apoio imediato, isto posto por não concordarmos e por repelirmos a forma violenta e vergonhosa com que foram recebidos na capital desse estado. Apresentamos à MESA, na forma regimental (Art. 231, § 1º, Inciso III do Regimento Interno), após ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APOIO E SOLIDARIEDADE aquelas nobres reivindicações então configuradas nos meios de comunicação e perseguidas pelos professores. E, solicitamos ao Governador MÁRIO COVAS que receba as entidades representativas do Magistério, para negociação dos interesses então pertinentes à causa. Que se dê conhecimento da presente propositura ao Excelentíssimo Senhor MÁRIO COVAS, DD. Governador do Estado de São Paulo, e a Excelentíssima Senhora TERESA ROSERLEY NEUBAUER DA SILVA, DD. Secretária da Educação do Estado de São Paulo, para que se sensibilizem e celeremente humanizem o trato e a política de Educação do nosso Estado. Sala da Presidência da Câmara Municipal de Rosana, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Maio de 2.000. JOSÉ VALTER MOREIRA PINTO Vereador Autor ABEL BARBOSA GALINDO AÍLTON APARECIDO DA SILVA DELFIM NAIDE ISMAEL BATISTA DOS REIS JOÃO SOUZA JOSÉ AMILTON PINTO JOSÉ JORGE DE SOUZA JÚLIO CÉSAR E. FERNANDES NIVALDO MARQUES SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS

Moção Nº 0005-2000

Ementa:

MOÇÃO N.º 005/20000 Considerando que a passagem do Ex-Gerente, Sr Fernando Cesar Gonçalves Valença pela agência Rosana/Primavera do Banespa- Banco do Estado de São Paulo, destacou-se pela excelência conceitual do atendimento público e das sábias soluções às questões, individualmente tratadas; Considerando que com esta distinção administrativa, empreendida caso a caso, o destacou perante os cidadãos deste município;. Considerando ainda, que o trato administrativo dos fatos relacionadas às questões públicas, é em geral desgastantes e dissaborosas, o que se diz porque nesse sentido as decisões são tomadas sob a égide da vinculação legal, portanto, imperiosas, nem sempre populares, e mesmo assim haja reconhecimento em que as soluções tomadas serviu ao contento geral; Considerando finalmente, os vários lamentos presenciados no âmbito desta municipalidade, então efetivados pelos tantos munícipes ouvidos, que externam nas entrelinhas de seus dizeres, o quanto eram bem assistidos; Apresentamos à MESA, na forma regimental (Art.231, § 1º, inciso V do Regimento Interno), ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao homenageado, tendo em vista a distinção com qual ficou exaltada sua forma de apreensão e solução de todas as questões relacionadas com os munícipes de Rosana, no tocante a sua atuação gerencial na agência bancária supra citada. Que se dê conhecimento da presente propositura à diretoria do Banco do Estado de São Paulo – Banespa, como forma de cientificá-los dessa iniciativa, e assim, externar nossos agradecimentos, ora traduzidos em forma de elogios, por contar em seu quadro funcional com funcionário com tamanha intuição no cuidado com seus clientes; que se envie cópia da mesma, também ao homenageado. Sala da Presidência da Câmara Municipal de Rosana, aos 30 dias do mês de março de 2.000. ABEL BARBOSA GALINDO AÍLTON APARECIDO DA SILVA DELFIM NAIDE ISMAEL BATISTA DOS REIS JOÃO SOUZA JOSÉ AMILTON PINTO JOSÉ JORGE DE SOUZA JOSÉ VALTER MOREIRA PINTO JÚLIO CÉSAR E. FERNANDES NIVALDO MARQUES SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS

Moção Nº 0004-2000

Ementa:

MOÇÃO 004/2000 CONSIDERANDO que se trata de relevante e procedente reivindicação e almejado Plano de Carreira dos Funcionários Públicos da Educação, do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que o Plano de Carreira é proposta do Sr. Governador Mário Covas, conforme o publicado no Diário Oficial do Estado, em 10 de Setembro de 1.997; CONSIDERANDO que no mês de fevereiro de 1.998 foi concretizado o Plano de Carreira dos Professores, ficando acertado em reunião entre a AFUSE (Associação dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo) e a Secretária da Educação Estadual, Exma. Sra. Teresa Roserley Neubauer da Silva, que a mesma apresentaria o Orçamento da Secretaria da Fazenda até 30/10/99 e que no máximo até 15/11/99 seria agendada uma reunião com o Sr. Governador, o que até o momento não aconteceu; CONSIDERANDO que na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo está previsto para o ano de 2.000 o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos da Educação; CONSIDERANDO ser inaceitável e injusto o descaso da Secretária da Educação, Exma. Sra. Teresa Roserley Neubauer da Silva e do Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Mário Covas, para com esses trabalhadores que colaboram, contribuem e enobrecem a qualidade do ensino em nosso Estado; CONSIDERANDO que essa valorosa categoria de trabalhadores, além de serem vitais para a estrutura da educação, em razão do profissionalismo, competência e interesse pelo pleno exercício de suas funções, merecem louvores, pois é licito dizer que todos respondem por suas atribuições com contagiante idealismo, entusiasmo, ardor e amor, tornando-se em jorrar de vocação e identidade com a carreira administrativa, verdadeiro mestres de lições de vida e de apologia ao labor; CONSIDERANDO, finalmente, que é intolerável a situação em que se encontram figuras com tais e tantas virtudes e cujos perfis foram aqui inseridos, em realidade que leva a todos que os conhecem, bem como o que representam para o bem coletivo, a clamarem por justiça e concessão do que os seus direitos asseguram; Apresentamos à Mesa, na forma regimental (Art. 231, § 1º, Inciso III do RI), após ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APOIO E SOLIDARIEDADE à reivindicação configurada pelo Plano de Carreira do Funcionalismo Público da Educação, do Estado de São Paulo e que deve ser, de pronto, cumprido e concretizada. Que se dê conhecimento da presente propositura ao Exmo. Sr. Mário Covas, DD. Governador do Estado de São Paulo, e a Exma. Sra. Teresa Roserley Neubauer da Silva, DD. Secretária da Educação do Estado de São Paulo, para que se sensibilizem e celeremente humanizem o trato e a política de carreira do Executivo Paulista. Câmara Municipal de Rosana, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Março de 2.000. JOSÉ VALTER MOREIRA PINTO Vereador Autor

Moção Nº 0003-2000

Ementa:

MOÇÃO 003/2000 CONSIDERANDO que encontra-se pronto para ser votado o Projeto de Lei complementar n.º 32/98 de autoria do Deputado Estadual Gilberto Nascimento; CONSIDERANDO que este Projeto objetiva corrigir o tratamento funcional injusto a que estão submetidos os membros da Polícia Civil do estado de São Paulo, representado pelo exercício cumulativo de cargos ou de funções, em caráter transitório ou permanente, sem que, para isso, recebam vantagens pecuniárias; CONSIDERANDO que a oportunidade da Lei Complementar é a da necessidade da reforma Administrativa Pública e da modernização dos serviços públicos no Setor de Segurança Pública, assegurando a dignidade das funções oferecidas pelos servidores da Polícia Civil; CONSIDERANDO finalmente, que em harmonia com os princípios da isonomia ou da equidade, não é lícito à Administração, impor aos servidores, trabalho funcional em dobro, sem que haja vantagens pecuniárias de caráter reparatório ou pecuniário; Apresentamos à Mesa, na forma regimental (Art. 231, § 1º, Inciso III do RI), após ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APOIO à aprovação do Projeto de lei Complementar n.º 32 de 1998. Que se dê conhecimento da presente propositura ao Deputado autor e ao Exmo. Deputado Estadual Vanderlei Macris, DD. Presidente da Assembléia Legislativa, da qual pedimos o apoio e empenho juntamente com os demais Deputados à aprovação do referido Projeto de lei Complementar Câmara Municipal de Rosana, aos 02 (dois) dias do mês de Março de 2.000. JOSÉ VALTER MOREIRA PINTO Vereador Autor ABEL BARBOSA GALINDO AÍLTON APARECIDO DA SILVA DELFIM NAIDE ISMAEL BATISTA DOS REIS JOÃO SOUZA JOSÉ AMILTON PINTO JOSÉ JORGE DE SOUZA JÚLIO CÉSAR E. FERNANDES NIVALDO MARQUES SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS

Moção Nº 0002-2000

Ementa:

MOÇÃO 002/2000 CONSIDERANDO que o Poder Executivo concluiu negociação da dívida estadual com o Governo Federal, em condições que tornam impossível o cumprimento das obrigações pelo Estado, sem o sacrifício de investimentos públicos fundamentais e com grave prejuízo para o patrimônio público; CONSIDERANDO que em face da negociação realizada, houve o comprometimento de treze por cento da receita do Estado pelos próximos trinta anos, em bases totalmente inaceitáveis, eis que impõem ônus insuportáveis para o Tesouro Estadual; CONSIDERANDO que além dessas condições lesivas aos interesses do Estado, houve também a injustificável transferência do controle acionário do BANESPA para a União; CONSIDERANDO que a privatização do BANESPA, como pretende o Governo Federal, implicará perda irreversível do principal Agente Financeiro, para a alavancagem do desenvolvimento econômico e social do Estado Menor; CONSIDERANDO que o mais grave é que a própria constituição paulista está sendo afrontada, pois seu artigo 173 estabelece que o BANESPA é um agente financeiro do Tesouro Estadual; CONSIDERANDO que a eventual privatização do BANESPA contribuirá para o agravamento da crise decorrente do desemprego, sobretudo no interior do Estado; CONSIDERANDO que o retorno do controle acionário do BANESPA para o Estado é essencial para garantia de fomento aos setores produtivos, dentre os quais se destacam os pequenos e médios produtores rurais, bem como as micros, pequenas e médias empresas; CONSIDERANDO, finalmente, que para garantir a transparência administrativa e a eficiência da aplicação de seus recursos, a gestão do BANESPA deverá contar democraticamente com a participação dos municípios e dos setores produtivos compreendendo agricultores, empresários e trabalhadores; Apresentamos à Mesa, na forma regimental (Art. 231, § 1º, Inciso III do RI), após ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APOIO a luta dos BANESPIANOS contra a privatização. Que se dê ciência ao Governo do Estado, as Lideranças da Assembléia Legislativa do Estado, as Lideranças da Câmara Federal e as Lideranças do Senado Federal. Câmara Municipal de Rosana, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Fevereiro de 2.000. ABEL BARBOSA GALINDO AÍLTON APARECIDO DA SILVA DELFIM NAIDE ISMAEL BATISTA DOS REIS JOÃO SOUZA JOSÉ AMILTON PINTO JOSÉ JORGE DE SOUZA JOSÉ VALTER MOREIRA PINTO JÚLIO CÉSAR E. FERNANDES NIVALDO MARQUES SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS