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Lei Ordinária
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Lei Ordinária: 1604

Projeto de origem:

0033-2018

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Executivo

Data:

27/06/2018

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e conceder subvenção à Entidade que especifica e dá outras providências.

Lei Ordinária: 1603

Projeto de origem:

0032-2018

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Executivo

Data:

27/06/2018

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Disciplina o padrão de vencimento dos cargos de provimento efetivo integrantes do quadro do magistério municipal.

Lei Ordinária: 1602

Projeto de origem:

0031-2018

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Executivo

Data:

21/06/2018

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP).

Lei Ordinária: 1601

Projeto de origem:

0030-2018

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Executivo

Data:

27/06/2018

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP).

Lei Ordinária: 1600

Projeto de origem:

0027-2018

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Executivo Municipal

Data:

13/06/2018

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre a alteração do anexo da Lei nº. 1596/2018, de 15/05/2018.

Lei Ordinária: 1599

Projeto de origem:

0024-2018

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Executivo Municipal

Data:

04/06/2018

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1449/2014 de 01/10/2014 e dá outras providências.

Lei Ordinária: 1598

Projeto de origem:

0023-2018

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Executivo Municipal, Executivo

Data:

29/05/2018

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre a transformação de cargos temporários de professor.

Lei Ordinária: 1597

Projeto de origem:

0026-2018

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Executivo Municipal

Data:

04/06/2018

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Altera o §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1562/2017 de 06/12/2017 e dá outras providências.

Lei Ordinária: 1596

Projeto de origem:

0022-2018

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Executivo Municipal

Data:

21/05/2018

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante venda, bens imóveis de propriedade do Município, através de procedimento licitatório, conforme especifica.

Lei Ordinária: 1595

Projeto de origem:

0020-2018

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Executivo Municipal

Data:

21/05/2018

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Institui a Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios, mediante a celebração de acordo.

Leis Complementares
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Resoluções
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Resoluções: 0003-1998

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1998

Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 003/98 “Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Rosana (Art. 44, Inciso I da LOM), sobre Transformação, Criação, Extinção e Alteração de referência no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Rosana-SP”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante Artigo 45, V da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º - Ficam transformados os seguintes cargos da Câmara Municipal: I - 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços I, para Ajudante de Serviços Gerais, na referência 04 (quatro), II - 01 (um) cargo de Assistente de Assuntos Econômicos de provimento em Comissão, para provimento efetivo, na referência 14 (quatorze), III - 01 (um) cargo de Assistente de Gabinete de provimento em Comissão, para provimento efetivo, na referência 11 (onze), IV - 01 (um) cargo de Procurador Jurídico de provimento em Comissão, para provimento efetivo, na referência 16 (dezesseis). Artigo 2º - Alterar as referências dos seguintes cargos: I - Auxiliar Administrativo - da referência 06 (seis) para 08 (oito), II - Assistente Depto. Jurídico - da referência 11 (onze) para 12 (doze), Artigo 3º - Ficam criados e incorporados ao Anexo I da Resolução 012/97 os seguinte cargos de provimento efetivo: I - 03 (três) cargos de Assistente Administrativo, referência 12 (doze), II - 01 (um) cargo de Advogado, referência 15 (quinze). Artigo 4º - Ficam extintos os seguintes cargos: I - 03 (três) cargos de Auxiliar Administrativo, II - 01 (um) cargo de Supervisor de Serviços, III - 01 (um) cargo de Diretor de Secretaria. Artigo 5º - O cargo de Diretor Geral constante do Anexo 2 da Resolução 012/97 passa a denominar-se Diretor de Câmara, referência 15 (quinze). Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução serão suportadas por dotações orçamentárias já consignadas no Orçamento vigente, e suplementadas se necessárias. Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Abril de 1.998 SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS Presidente Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor Geral

Resoluções: 0002-1998

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1998

Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 002/98 “Dispõe sobre criação de cargo de Advogado I no quadro dos servidores da Câmara Municipal, e da outras providências." O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante Artigo 45, V da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica criado um cargo de Advogado I, referência “15” de natureza em Comissão, no quadro de Servidores da Câmara Municipal de Rosana. Artigo 2º - Fica transformado o cargo de Advogado I, referência 15, criado pela RESOLUÇÃO N.º 012/98 de maio de 1.997, de provimento efetivo, para de natureza em Comissão no quadro de Servidores da Câmara Municipal de Rosana. Artigo 3º - O preenchimento dos cargos se destina a função de confiança, em conformidade com a legislação em vigor, e de livre nomeação e exoneração, dispensando o processo seletivo, a critério do Presidente da Câmara Municipal. Artigo 4º - A jornada diária de trabalho, será de 04 (quatro) horas diárias, consoante Art. 20 da Lei Federal 8.906/94 (EOAB). Parágrafo 1º - As horas extraordinárias serão remuneradas em espécie, com os acréscimos previstos no § 2º e § 3º Art. 20 da Lei Federal n.º 8.906/94 (EOAB). Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução, correrão por conta de dotações próprias já consignadas no Orçamento vigente, e suplementadas se necessário. Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 1.998. Artigo 7º - Revogam-se as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 1.998. SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS Presidente Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor Geral

Resoluções: 0001-1998

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1998

Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 001/98 “Dispõe sobre criação de cargo de Procurador Jurídico no quadro dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, consoante Artigo 45, V da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica criado um cargo de Procurador Jurídico, referência “16” de natureza em Comissão, no quadro de Servidores da Câmara Municipal de Rosana. Artigo 2º - O preenchimento do cargo se destina a função de confiança, em conformidade com a legislação em vigor, e de livre nomeação e exoneração, dispensado o processo seletivo, a critério do Presidente da Câmara Municipal. Artigo 3º - A jornada diária de trabalho, será de 04 (quatro) horas diárias, consoante Art. 20 da Lei Federal n.º 8.906/94 (EOAB). Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução, correrão por conta de dotações próprias já consignadas no Orçamento vigente, e suplementadas se necessárias. Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 19 (dezenove) dias do mês de Janeiro de 1.998. SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS Presidente Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor Geral

Resoluções: 0023-1997

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1997

Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 023/97 “Dispõe sobre Convênio, entre a Câmara Municipal de Rosana e a APROMEP - Associação Pro Menor de Primavera”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, faz saber que na 14ª Sessão Extraordinária da 2ª Legislatura do exercício de 1.997, realizada no dia 19 (dezenove) de dezembro de 1.997, a Câmara Municipal, aprovou e ele, consoante Artigo 45, V, da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Rosana, autorizado a firmar convênio com a APROMEP - Associação Pro Menor de Primavera, visando a formação educativa e profissional de 01 (um) estagiário mirim matriculado e subordinado a referida instituição (APROMEP). Artigo 2º - O convênio para formação educativa e profissional do referido estagiário mirim obedecerá as cláusulas do Instrumento Particular de convênio celebrado entre as partes. PARÁGRAFO ÚNICO - Não gera qualquer vínculo empregatício, entre a Câmara Municipal de Rosana e o Estagiário Mirim encaminhado pela APROMEP, para participar da formação educativa e profissional. Artigo 3º - Em contribuição ao desenvolvimento do convênio, a Câmara Municipal de Rosana, repassará à APROMEP, a quantia de 01 (um) salário mínimo ao mês, nos termos convencionado na cláusula 4º e Parágrafo Único do respectivo convênio, que será depositado em favor da instituição na agência do Banco do Estado de São Paulo S/A, em conta corrente, mantida pela instituição. PARÁGRAFO 1º - Também será efetivado no mês de Dezembro, o pagamento de 1/12 (um doze) avos, referente aos meses que o estagiário mirim permanecer a disposição da Câmara Municipal de Rosana. PARÁGRAFO 2º - No final de 01 (um) ano completo, ou na razão de 1/12 (um doze) avos, dos meses estagiados, considerando mês integral a fração superior a 15 (quinze) dias, a Câmara Municipal, efetivará a Conveniente Contratada, o pagamento de 01 (um) salário mínimo, ou na proporção 1/12 (um doze) avos por mês estagiado. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações própria já consignadas no Orçamento vigente, e suplementadas se necessárias. Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Dezembro de 1.997. Câmara Municipal de Rosana, aos 19 (dezenove) dias do mês de Dezembro de 1.997. SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS Presidente Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor Geral

Resoluções: 0022-1997

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1997

Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 022/97 “Dispõe Concessão de Licença ao Vereador WILSON RIBEIRO MUNHÓS”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, faz saber que na 14ª Sessão Extraordinária da 2ª Legislatura do exercício de 1.997, realizada no dia 19 (dezenove) de dezembro de 1.997, a Câmara Municipal, aprovou e ele, consoante Artigo 45, V, da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica concedido Licença por motivo de doença ao Vereador WILSON RIBEIRO MUNHÓS, nos termos do Art. 59, I, §1º da Lei Orgânica Municipal e Art. 343, I, §1º do Regimento Interno: PARÁGRAFO 1º - O Licenciado no prazo de 30 (trinta) dias, após a promulgação desta Resolução, deverá apresentar Atestado Médico, informando qual o grau de incapacidade e os motivos que justificam não poder exercer o Mandato de Vereador, com a participação nas deliberações do Plenário desta Edilidade. PARÁGRAFO 2º - O Licenciado a cada 120 (cento e vinte) dias deverá apresentar novo atestado médico, informando se persiste a incapacidade para exercer o mandato de Vereador ou não. Artigo 2º - O período em que o Licenciado estiver afastado do exercício do mandato não sofrerá prejuízo na sua remuneração, nos termos da Resolução n.º 001/96, atendendo ao dispositivo do §1º do Art. 59 da LOM, e Art. 343, §1º do Regimento Interno. Artigo 3º - Caso haja Requerimento de qualquer Vereador, devidamente aprovado pelo Plenário desta Edilidade, o Licenciado ficará obrigado a submeter-se a Exame Clínico para confirmação da moléstia, objeto do pedido de Licença, exame que será realizado por médico funcionário do Município ou indicado por esta Edilidade. PARÁGRAFO 1º - As possíveis despesas do Art. 3º, serão suportadas pela Câmara Municipal de Rosana. PARÁGRAFO 2º - A qualquer tempo ficando comprovado a falta de veracidade no Atestado Médico, será automaticamente revogado a Licença concedida, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 19 (dezenove) dias do mês de Dezembro de 1.997. SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS Presidente Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor Geral

Resoluções: 0021-1997

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1997

Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 021/97 “Dispõe sobre Programa de Desligamento Voluntário, e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, faz saber que na 14ª Sessão Extraordinária da 2ª Legislatura do exercício de 1.997, realizada no dia 19 (dezenove) de dezembro de 1.997, a Câmara Municipal, aprovou e ele, consoante Artigo 45, V, da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica instituído no quadro de pessoal da Câmara, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, para os cargos de natureza permanente, preenchidos por Concurso Público. PARÁGRAFO 1º - Poderão fazer uso do PDV todos os cargos de natureza permanente do quadro de servidores da Câmara Municipal de Rosana. PARÁGRAFO 2º - Os servidores que estão sofrendo processo administrativo ou aqueles que perante o judiciário estão discutindo a validade do processo, ou o mérito do procedimento de processo administrativo já concluído, fica excluído do PDV, disciplinado nesta Resolução. PARÁGRAFO 3º - Excluem-se do programa citado no caput deste Artigo, os seguintes servidores: I - Que esteja em estágio probatório; II - Tenha requerido aposentadoria; III - Tenha se aposentado em função pública, em cargo cuja acumulação não esteja prevista no Artigo 37, inciso XVI da CF; IV - Tenha sido condenado, por decisão judicial transitada em julgado, que importe na perda do cargo; V - Esteja sendo alvo de processo administrativo, instaurado pelo órgão; VI - Esteja afastado em virtude de licença para tratamento de saúde, quando acometido das doenças especificadas no parágrafo 1º do artigo 186 da Lei n.º 8.112/90 (doenças graves, contagiosas, ou incuráveis). Artigo 2º - O funcionário que aderir ao programa deverá faze-lo até o dia 06 de Fevereiro de 1.998, e terá os seguintes incentivos financeiros: I - 1.4 (um ponto quatro) salários por cada ano trabalhado, pelo Regime Estatutário e Celetista, no Serviço Público Municipal de Rosana; II - As demais verbas rescisórias serão calculadas conforme a legislação vigente, inclusive com a multa de 40% dos saldos do FGTS, pertinente ao Regime Celetista, que existindo qualquer parcela em atraso, será depositado em conta vinculada de uma só vez; III - Também será computado após a data do deferimento do Requerimento de inclusão ao PDV, um mês pertinente ao Aviso Prévio: Após a publicação no mural interno da Câmara Municipal, do deferimento do Requerimento de inclusão ao PDV, o servidor fica automaticamente afastado de suas funções; O mês de Aviso disciplinado no inciso III será indenizado. IV - O pagamento de todas as verbas que terá direito o servidor que aderir ao PDV, será efetivado até 10 (dez) dias, após o deferimento do Requerimento. Artigo 3º - O período inferior a 12 (doze) meses e superior a 06 (seis), será considerado como período integral de 01 (um) ano, com o pagamento da gratificação prevista no Inciso I, do artigo 2º desta Resolução, e o período inferior a 06 (seis) meses, na proporção 1/12 (um doze) avos por mês trabalhado. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações própria já consignadas no Orçamento vigente, e suplementadas se necessárias. Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 1.997. SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS Presidente Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor Geral

Resoluções: 0020-1997

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1997

Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 020/97 “Dispõe sobre alteração de referência do cargo de Assessor de Imprensa no quadro dos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, faz saber que na 13ª Sessão Extraordinária da 2ª Legislatura do exercício de 1.997, realizada no dia 15 (quinze) de dezembro de 1.997, a Câmara Municipal, aprovou e ele, consoante Artigo 45, V, da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica alterado a referência do cargo de Assessor de Imprensa, da referência 11, constante da Resolução n.º 012/97 anexo I, para referência 13, remunerado nos termos da Lei Municipal n.º 361 de 06/05/97. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução, correrão por conta de dotações próprias já consignadas no Orçamento vigente, e suplementadas se necessárias. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro do corrente ano. Artigo 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 1.997. SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS Presidente Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor Geral

Resoluções: 0019-1997

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1997

Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 019/97 “ O artigo 322 do regimento Interno da Câmara Municipal de Rosana passa a ter o § 4º”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, faz saber que na 16ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura do exercício de 1.997, realizada no dia 03 (três) de novembro de 1.997, a Câmara Municipal, aprovou e ele, consoante Artigo 45, V, da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º - O § 4º do Art. 322, terá a seguinte redação: “§ 4º - Todos os documentos que derem entrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, sofrerão autenticação mecânica, devendo serem registrados no Livro de Registro de Protocolo, disciplinado no inciso XIX deste artigo, em até 30 (trinta) minutos”; Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 06 (seis) dias do mês de novembro de 1.997. SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS Presidente Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor Geral

Resoluções: 0018-1997

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1997

Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 018/97 “O Artigo 322 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rosana passa a ter o inciso XIX”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, faz saber que na 16ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura do exercício de 1.997, realizada no dia 03 (três) de novembro de 1.997, a Câmara Municipal, aprovou e ele, consoante Artigo 45, V, da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º - O inciso XIX do Art. 322, terá a seguinte redação: “XIX - Livro de Registro de Protocolo com autenticação mecânica”; Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 06 (seis) dias do mês de novembro de 1.997. SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS Presidente Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor Geral

Resoluções: 0017-1997

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1997

Arquivo:


Ementa:

RESOLUÇÃO 017/97 “O artigo 322 do regimento Interno da Câmara Municipal de Rosana passa a ter o inciso XVIII”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, faz saber que na 16ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura do exercício de 1.997, realizada no dia 03 (três) de novembro de 1.997, a Câmara Municipal, aprovou e ele, consoante Artigo 45, V, da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º - O inciso XVIII do Art. 322, terá a seguinte redação: “XVIII - Protocolo de autenticação mecânica”; Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 06 (seis) dias do mês de novembro de 1.997. SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS Presidente Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor Geral

Decreto Legislativo
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara
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Lei da Câmara: 1098

Projeto de origem:

0024-2009

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Claudair Garcia dos Reis, Claudemir Callis Bressan, José Jorge de Souza, Pedro Ferreira da Silva, Ronildo da Costa, Valter Rafael Barbosa

Data:

02/07/2009

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

"DISPÕE SOBRE: A obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências".

Lei da Câmara: 1088

Projeto de origem:

0015-2009

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Mesa Diretora

Data:

21/05/2009

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre a reposição de perdas salariais dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rosana.

Lei da Câmara: 1087

Projeto de origem:

0028-2009

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Mesa Diretora

Data:

21/05/2009

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre a criação e modificação na forma de contratação de cargos em caráter temporário e na forma de provimento por comissão no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Rosana e da outras providências.

Lei da Câmara: 1087

Projeto de origem:

0014-2009

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Mesa Diretora

Data:

21/05/2009

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

A criação e modificação na forma de contratação de cargos em caráter temporário e na forma de provimento por comissão no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Rosana e das outras providências.

Lei da Câmara: 1086

Projeto de origem:

0013-2009

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Mesa Diretora

Data:

21/05/2009

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

"Revoga a Lei Municipal nº 1000/2008, de 08/04/2008, que dispõe sobre gratificação a servidores públicos da câmara municipal que fazem parte da comissão de licitação."

Lei da Câmara: 1085

Projeto de origem:

0012-2009

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Gleison Junior Simão de Santana Toso

Data:

18/05/2009

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

"DISPÕE SOBRE: DA DENOMINAÇÃO AO PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA, ESTADO DE SÃO PAULO".

Lei da Câmara: 1084

Projeto de origem:

0009-2009

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Samuel Lucas Procópio

Data:

18/05/2009

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre toda divulgação e publicação do executivo municipal e seus setores, no mural mídia impressa e escrita e decretos em geral.

Lei da Câmara: 1081

Projeto de origem:

0011-2009

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Samuel Lucas Procópio

Data:

17/04/2009

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

"DISPÕE SOBRE: NOS PROJETOS DE EMENDAS A LEI ORGÂNICA, DE LEIS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS NORMATIVOS, QUE FAZ MENÇÃO A REVOGAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE QUALQUER DISPOSITIVO VIGENTE, TORNA OBRIGATÓRIO SER ANEXADO CÓPIA DO RESPECTIVO EXPEDIENTE A QUE FAZ MENÇÃO".

Lei da Câmara: 1080

Projeto de origem:

0010-2009

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Pedro Ferreira da Silva

Data:

17/04/2009

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

"Dispõe sobre cadastramento de imóveis e dá outras providências".

Lei da Câmara: 1063

Projeto de origem:

0002-2009

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Pedro Ferreira da Silva

Data:

20/03/2009

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre: Institui o Código de Ética do Servidor do Poder Executivo, Legislativo e Administração Indireta do Município de Rosana, Estado de São Paulo.

Decreto Municipal
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