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    8ª LEGISLATURA 2021 A 2024
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Lei Ordinária
1563 resultados encontrados.
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Lei Ordinária: 0010

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1993

Arquivo:


Ementa:

Ementa no Documento Oficial

Lei Ordinária: 0009

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1993

Arquivo:


Ementa:

Ementa no Documento Oficial

Lei Ordinária: 0008

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1993

Arquivo:


Ementa:

Ementa no Documento Oficial

Lei Ordinária: 0007

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1993

Arquivo:


Ementa:

Ementa no Documento Oficial

Lei Ordinária: 0006

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1993

Arquivo:


Ementa:

Ementa no Documento Oficial

Lei Ordinária: 0005

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1993

Arquivo:


Ementa:

Ementa no Documento Oficial

Lei Ordinária: 0004

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1993

Arquivo:


Ementa:

Ementa no Documento Oficial

Lei Ordinária: 0003

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1993

Arquivo:


Ementa:

Ementa no Documento Oficial

Lei Ordinária: 0002-1993

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1993

Arquivo:


Ementa:

Ementa no Documento Oficial

Lei Ordinária: 0001-1993

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/1993

Arquivo:


Ementa:


Leis Complementares
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