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Lei Ordinária: 0010

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Lei Ordinária: 0009

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Lei Ordinária: 0008

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Lei Ordinária: 0007

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Lei Ordinária: 0006

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Lei Ordinária: 0005

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Lei Ordinária: 0004

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Lei Ordinária: 0003

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Lei Ordinária: 0002-1993

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ATIVA

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Lei Ordinária: 0001-1993

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