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    8ª LEGISLATURA 2021 A 2024
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Lei Ordinária
1563 resultados encontrados.
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Lei Ordinária: 1634

Projeto de origem:

0003-2019

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Kleber Antonio da Silva Dan

Data:

29/04/2019

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação no ato da matricula nas escolas públicas e particulares do Município de Rosana que oferecem ensino infantil, fundamental e médio e dá outras providencias.

Lei Ordinária: 1633

Projeto de origem:

0013-2019

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Executivo

Data:

29/04/2019

Arquivo:


Ementa:

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária: 1632

Projeto de origem:

0012-2019

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Executivo

Data:

29/04/2019

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a alteração de piso profissional dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Vetores, altera padrão de referência e recepciona a Lei Federal nº 13.595/18.

Lei Ordinária: 1631

Projeto de origem:

0010-2019

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Executivo

Data:

09/04/2019

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre: Criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Rosana e dá outras providências

Lei Ordinária: 1630

Projeto de origem:

0007-2019

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Executivo

Data:

09/04/2019

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os bens móveis que especifica.

Lei Ordinária: 1629

Projeto de origem:

0046-2018

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Executivo

Data:

03/04/2019

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica.

Lei Ordinária: 1628

Projeto de origem:

0002-2019

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Executivo

Data:

08/03/2019

Arquivo:


Ementa:

Dispõe, no âmbito municipal, sobre as condições e formas de extinção do crédito tributário nas modalidades denominadas pelo Sistema Nacional Tributário de compensação e dação em pagamento.

Lei Ordinária: 1626

Projeto de origem:

0006-2019

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Executivo

Data:

20/02/2019

Arquivo:


Ementa:

Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais.

Lei Ordinária: 1625

Projeto de origem:

0005-2019

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Executivo

Data:

20/02/2019

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre: Altera metas e valores ao PPA 2018/2021 e LDO para o exercício de 2019, abre crédito adicional especial no Orçamento vigente e dá outras providencias

Lei Ordinária: 1624

Projeto de origem:

0003-2019

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Executivo

Data:

20/02/2019

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1615/2018, de 26/10/2018 e dá outras providências

Leis Complementares
66 resultados encontrados.
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Resoluções
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Resoluções: 0010-2001

Projeto de origem:

0020-2001

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

GERALDO BONATI, VALDOMIRO DONIZETTI TOSO

Data:

01/01/2001

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Declara inservíveis e autoriza a doação de bens móveis pertencentes ao Legislativo Rosanense. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele consoante ao Artigo 45, Inciso V da L.O.M. PROMULGA a seguinte Resolução: Artigo 1º - Ficam declarados inservíveis ao Serviço Público da Câmara Municipal de Rosana os Bens Móveis constantes do anexo I desta Resolução, por estarem sem uso devido a sua substituição por novos. Artigo 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a determinar a baixa patrimonial dos referidos Bens e a doá-los a entidades Assistenciais, Filantrópicas, bem como a outros órgãos públicos devidamente constituídos e instalados no Município. § Único - Além da doação autorizada no caput deste artigo, poderá também ser efetuado, termo de Concessão de uso por prazo certo ou indeterminado devidamente formalizado. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara municipal de Rosana, aos 07 (sete) dias do Mês de Novembro de 2001. GERALDO BONATI Presidente Publicada e registrada nesta secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara ANEXO I - PROJETO DE RESOLUÇÃO 020/2001. BP Nº Descrição 010 Armário de madeira (02 portas) MB 2 061 Microcomputador AT-486 (Monitor, Tecl.,Mouse) 101 Armário de madeira (02 portas) MB 2 104 Pentium 133 Mhz (Monitor, Tecl., Mouse) 176 Escrivaninha de madeira sem gavetas

Resoluções: 0009-2001

Projeto de origem:

0019-2001

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

GERALDO BONATI, VALDOMIRO DONIZETTI TOSO

Data:

01/01/2001

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos servidores do Poder Legislativo de Rosana e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele consoante ao Artigo 45, Inciso V da L.O.M., PROMULGA a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Rosana, autorizado a conceder uma cesta básica mensal no valor de até R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro do corrente ano, aos servidores, ocupantes de cargos enquadrados nas referencias de 01 (um) a 08 (oito), do quadro geral de servidores do Poder Legislativo de Rosana. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução, correrão por conta de dotação própria, já consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de outubro de 2001. Câmara Municipal de Rosana, aos 09 (nove) dias do mês de Outubro de 2.001. GERALDO BONATI Presidente Publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara

Resoluções: 0008-2001

Projeto de origem:

0016-2001

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

GERALDO BONATI, VALDOMIRO DONIZETTI TOSO

Data:

01/01/2001

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre a cassação de mandato do Vereador Sérgio Roberto D’Ângelo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante ao artigo 45, Inciso V da L.O.M.., PROMULGA a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica cassado o mandato do Vereador Sérgio Roberto D’Ângelo, eleito no dia 01/10/2000, para a 3ª Legislatura do Município de Rosana Estado de São Paulo, compreendido o quadriênio 2001 a 2004, frente ao deliberado na 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária da 3ª (terceira) Legislatura do Exercício de 2001, realizada no dia 20 (vinte) de Agosto de 2001, que se estendeu até o dia 21 de Agosto de 2001, onde acolheu o parecer favorável da Comissão Processante formada na 9ª (nona) Sessão Ordinária, realizada no dia 18/06/2001, pertinente à denúncia formalizada pelo Senhor Francisco Paulo de Oliveira Filho, objeto do Processo de Cassação nº 002/2001, onde o parecer final da comissão formulou dois quesitos, com os resultados a seguir: Quesito a)- “Deve ser cassado o mandato do Vereador Sérgio Roberto D’Ângelo por quebra do Decoro Parlamentar, em face de o mesmo ter cometido infração político/administrativa com 10 (dez) votos sim”; Quesito b)- “A cópia do presente processo de cassação deve ser remetida ao digno representante do Ministério Público da Vara Distrital de Rosana para avaliação e conseqüentemente apuração de eventual crime de Evasão Fiscal, crime de Falsidade Ideológica, ou qualquer outro ato lesivo, conforme preconiza a denúncia formulada, com 10 (dez) votos sim”. Artigo 2º - Frente ao resultado da votação, será comunicado a Justiça Eleitoral e formalizado a posse definitiva do Vereador Suplente. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando ciente desde já os Vereadores presentes a 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária da 3ª (terceira) Legislatura do Exercício de 2001, realizada no dia 20 (vinte) de Agosto de 2001, Assim como o Vereador Cassado. Câmara Municipal de Rosana, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Agosto de 2.001. GERALDO BONATI Presidente Publicada e registrada nesta secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara

Resoluções: 0007-2001

Projeto de origem:

0013-2001

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

GERALDO BONATI, VALDOMIRO DONIZETTI TOSO

Data:

01/01/2001

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Declara inservíveis e autoriza a doação de bens móveis pertencentes ao Legislativo Rosanense. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante ao artigo 45, Inciso V da L.O.M., PROMULGA a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica declarado inservíveis ao Serviço Público da Câmara Municipal de Rosana os Bens Móveis constantes do anexo I desta Resolução, por estarem sem uso devido a sua substituição por novos. Artigo 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a determinar a baixa patrimonial dos referidos Bens e a doá-los a entidades Assistenciais, Filantrópicas, bem como a outros órgãos públicos devidamente constituídos e instalados no Município. § Único - As doações autorizadas no caput deste artigo deverão ser efetuadas através de termo de doação devidamente formalizado. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 07 (sete) dias do mês de Agosto de 2.001. GERALDO BONATI Presidente Publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara ANEXO I – RESOLUÇÃO 007/2001. BP Nº DESCRIÇÃO 201 Central Telefônica PBX (210 DOUBLE) 304 Aparelho de Telefone INTELBRAS

Resoluções: 0006-2001

Projeto de origem:

0014-2001

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

GERALDO BONATI, VALDOMIRO DONIZETTI TOSO

Data:

01/01/2001

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de emprego público de vigia no quadro dos servidores da câmara Municipal de Rosana-SP, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante ao artigo 45, Inciso V da L.O.M., PROMULGA a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica instituído e criado 08 (oito) emprego público de vigia no quadro de servidores da Câmara Municipal de Rosana-SP. I - os empregos públicos de vigias será remunerado pela referência "6" cujo padrão de vencimento corresponde ao valor de R$ 454,00 (quatrocentos e cinqüenta e quatro reais). Artigo 2º - O preenchimento dos empregos públicos criados por esta Resolução será através de processo seletivo ou concurso público. § Único - Frente a necessidade e excepcionalidade, os empregos públicos poderão ser preenchidos provisoriamente através de contrato por prazo determinado pelo período de 180 (cento e oitenta) dias prorrogado uma só vez por igual período, até a realização de processo seletivo ou concurso público. Artigo 3º - Será de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, a jornada de trabalho e a diária serão organizadas conforme necessidade do setor, observando a legislação pertinente. Artigo 4º - O regime jurídico dos empregos públicos criados por esta resolução é o celetista, nos termos do Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43. Artigo 5º - Após o preenchimento dos empregos públicos criados por esta resolução, fica vedada a terceirização de serviços de natureza equivalente ou equiparado. Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente resolução, correrão por conta de dotações próprias já consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, observado as implicações da Lei Complementar Federal nº 101/200 de 04/05/2000. Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 13 (treze) dias do mês de Julho de 2.001. GERALDO BONATI Presidente Publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara

Resoluções: 0005-2001

Projeto de origem:

0012-2001

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

GERALDO BONATI, JANILSON DE SOUZA CAVALCANTE, NILSON DA SILVA, ROBERTO CARDIA, VALDOMIRO DONIZETTI TOSO

Data:

01/01/2001

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre alteração de referência no quadro de servidores em provimento efetivo da Câmara Municipal e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante ao Artigo 45, Inciso V da L.O.M., PROMULGA a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica alterada a referência do seguinte cargo de provimento efetivo no quadro de servidores da Câmara Municipal: Assistente de Departamento Jurídico - da referência 12 para referência 14. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, observados as disposições do artigo 16 e seguintes da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04/05/2000. Artigo 3º - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Junho de 2001. Câmara Municipal de Rosana, aos 19 (dezenove) dias do mês de Junho de 2.001. GERALDO BONATI Presidente Publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara

Resoluções: 0004-2001

Projeto de origem:

0005-2001

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

GERALDO BONATI, JANILSON DE SOUZA CAVALCANTE, NILSON DA SILVA, ROBERTO CARDIA, VALDOMIRO DONIZETTI TOSO

Data:

01/01/2001

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre alteração de referência no quadro de servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante ao Artigo 45, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Resolução: Artigo 1º - O cargo de motorista de gabinete de natureza em comissão, instituído no quadro de servidores da Câmara Municipal, através da Resolução nº 001/2000, de 21/02/2000, passa a ser remunerado pela referência "11" (onze) cujo valor corresponde a R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais). Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente resolução, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, observado as disposições do artigo 16 e seguintes da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04/05/2000. Artigo 3º - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2001. Câmara Municipal de Rosana, aos 20 (vinte) dias do mês de Março de 2.001. GERALDO BONATI Presidente Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara

Resoluções: 0003-2001

Projeto de origem:

0004-2001

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

GERALDO BONATI, VALDOMIRO DONIZETTI TOSO

Data:

01/01/2001

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre Programa de Desligamento Voluntário Incentivado e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante ao Artigo 45, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica instituído, no quadro de pessoal da Câmara, o Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI, para os cargos de natureza permanente, preenchidos por Concurso Público. Parágrafo 1º - Somente poderão fazer uso, do PDVI, os cargos de natureza permanente, que serão extintos. Parágrafo 2º - Poderão fazer uso do PDVI todos os cargos que preencham os requisitos. Parágrafo 3º - Exclui-se do programa citado no caput deste Artigo os seguintes servidores: I – tenha requerido aposentadoria; II – tenha se aposentado em função pública, em cargo cuja acumulação não esteja prevista no artigo 37, inciso XVI da CF; III – tenha sido condenado por decisão judicial transitada em julgado, que importe na perda do cargo; IV – esteja sendo alvo de processo administrativo, instaurado pelo órgão; V – esteja afastado em virtude de licença para tratamento de saúde, quando acometido das doenças especificadas no parágrafo 1º do artigo 186 da Lei nº 8.112/90 (doenças graves, contagiosas ou incuráveis). Artigo 2º - O funcionário que aderir ao programa deverá fazê-lo até o dia 31 (trinta e um) de Janeiro de 2.001, e terá os seguintes incentivos financeiros: I – 1.5 (um ponto cinco) salários por cada ano trabalhado pelo Regime Celetista e/ou Regime Estatutário, após o início no serviço publico municipal; II – as demais verbas rescisórias serão calculadas conforme a legislação vigente, inclusive ao FGTS e 40% (quarenta por cento) de multa, que será depositado em conta vinculada de uma só vez, caso optante do FGTS. Artigo 3º - O período inferior a 12 (doze) meses será pago gratificação prevista no inciso I do artigo 2º, desta Resolução, na proporção 1.5/12 (um ponto cinco doze avos) por mês trabalhado. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações próprias já consignadas no Orçamento vigente, e suplementadas se necessário. Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 17 (dezessete) dias do mês de Janeiro de 2.001 (dois mil e um). GERALDO BONATI Presidente Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara

Resoluções: 0010-2000

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/2000

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

RESOLUÇÃO 010/2000 “Dispõe sobre cumprimento da Emenda Constitucional 19/98, ajusta Resolução e Portaria que cumpriu acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante ao Artigo 45, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Resolução: Artigo 1º - Os direitos e garantias fundamentais e os decorrentes de assento Constitucional deverão ser aplicados imediatamente, prescindindo-se rigorosas formalidades, conformando-se por portaria, conhecendo-se “In Limine” os princípios basilares e o Direito insculpidos na Lex Magna. Artigo 2º- Os atos administrativos, Leis, portarias e resoluções utilizadas, como meio a tutelar direitos ou compor acordos em processos judiciais ou administrativos, ficam validados, mesmo os concedentes de anistia, com resultados regressivos a serem aperfeiçoados por portaria. Artigo 3º - Nos termos do Artigo 6º, § 4º da Emenda Constitucional 19/98, fica criada instituída a Comissão de Avaliação que será nomeada em 48 (quarenta e oito) horas pela Mesa da Câmara Municipal de Rosana, referendando matéria correlata, conferindo as decisões judiciais que anularem processos administrativos efeito vinculante de forma a tornar célere, igualitária e humana. As relações entre a Administração e seus agentes. Artigo 4º - Os lugares, na Administração Pública Municipal, criados por Lei no quadro de funcionários do Poder Legislativo de Rosana, ficam restabelecidos, revogando-se, por esta Lei, todos os atos normativos que extinguiu cargos no âmbito do Poder Legislativo, especialmente aqueles ocupados por funcionários há 02 (dois) anos ou mais, ficando restabelecido no quadro de funcionários os cargos de Supervisor Legislativo – remunerado na referência 18, Auxiliar Administrativo – remunerado na referência 15, ocupados por funcionários demitidos e reintegrados por sentença judicial ou decisão administrativa; reconhecendo-se, também, a referência 16 para o Cargo de Assessor de Imprensa, ocupado por funcionário concursado. Artigo 5º - Os servidores reintegrados por sentença judicial ou decisão administrativa, ocuparão os mesmos cargos que detinham quando das suas demissões, ficando garantido a remuneração na mesma referência que estavam enquadrados na ocasião. Artigo 6º - São nulos de pleno direito, a ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal de Rosana, através de portaria, todos os pedidos de demissão voluntária, requeridos até a presente data, desde que o funcionário interessado ingresse com o pedido de anulação de sua demissão, alegando e provando que houve coação quando da sua adesão ao plano de demissão incentivada. Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, validando atos praticados que com esta não se afrontar. Câmara Municipal de Rosana, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Dezembro de 2.000. JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES Presidente Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara

Resoluções: 0009-2000

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:


Data:

01/01/2000

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

RESOLUÇÃO 009/2000 “Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Rosana, para a Legislatura 2001 a 2004 e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou, e ele, consoante ao Artigo 45, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Resolução: Artigo 1º - O subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Rosana para a Legislatura 2001 a 2004, obedecerá aos limites determinados pelos incisos VI (de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, promulgada em 14/02/2000), e VII do Artigo 29 da Constituição Federal. Parágrafo Único - Certidão ou atestado fornecido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), anualmente, determinará a alínea do Inciso VI, do Artigo 29 da Constituição Federal que se enquadra o Município de Rosana, para efeito de pagamento do Subsídio dos Vereadores. Artigo 2º - O Presidente da Câmara Municipal, na condição de representante interno e externo do Poder Legislativo, perceberá o subsídio em dobro em relação aos demais Vereadores. Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor no dia 1º de Janeiro do Ano de 2001, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Maio de 2000. JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES Presidente Publicado e registrado nesta secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor de Câmara

Decreto Legislativo
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara
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Lei da Câmara: 1189

Projeto de origem:

0018-2010

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Gleison Junior Simão de Santana Toso

Data:

08/11/2010

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Isenção aos doadores de sangue e/ou médula óssea do pagamento de taxa de inscrição em Processos Seletivos.

Lei da Câmara: 1188

Projeto de origem:

0017-2010

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Gleison Junior Simão de Santana Toso

Data:

08/11/2010

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Autorização de inscrições de candidatos que não atengirem a idades minima exida no edital de concursos públicos.

Lei da Câmara: 1187

Projeto de origem:

0016-2011

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Ronildo da Costa

Data:

08/11/2010

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de processo de licitação para a concessão de serviços públicos e permissão de exploração de nossas riquezas naturais.

Lei da Câmara: 1186

Projeto de origem:

0015-2010

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Gleison Junior Simão de Santana Toso

Data:

08/11/2010

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Obrigatoriedade de utilização de detectores de metais, em casas de divisões, bailes, shows, eventos musicais e similares no Município de Rosana.

Lei da Câmara: 1185

Projeto de origem:

0013-2010

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Gleison Junior Simão de Santana Toso

Data:

08/11/2010

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Gratuidade na obtenção de certidões para a defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal na Prefeitura Municipal de Rosana.

Lei da Câmara: 1184

Projeto de origem:

0012-2010

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Gleison Junior Simão de Santana Toso

Data:

08/11/2010

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Reparo e Manutenção das estradas rurais no município na forma específica.

Lei da Câmara: 1163

Projeto de origem:

0008-2010

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Claudair Garcia dos Reis

Data:

24/06/2010

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Institui mão única em parte da Rua São Páulo, em Primavera Municipio de Rosana.

Lei da Câmara: 1157

Projeto de origem:

0006-2010

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Claudair Garcia dos Reis

Data:

07/05/2010

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre: altera artigos da Lei Municipal nº 716/2002 de 06/03/2002.

Lei da Câmara: 1152

Projeto de origem:

0007-2010

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Ronildo da Costa

Data:

29/03/2010

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE MUDANÇAS FORA DO MUNICÍPIO DE ROSANA, MEDIANTE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei da Câmara: 1151

Projeto de origem:

0003-2010

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:


Autor(es) do Projeto:

Pedro Ferreira da Silva

Data:

29/03/2010

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Dispõe sobre cadastramento de imóveis e dá outras providências.

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