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    8ª LEGISLATURA 2021 A 2024
    Presidente Atual
    Ronildo da Costa

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Lei Ordinária
1596 resultados encontrados.
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Data:

31/12/1969

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Leis Complementares
70 resultados encontrados.
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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

Arquivo:

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Ementa:


Resoluções
149 resultados encontrados.
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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

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Ementa:


Decreto Legislativo
87 resultados encontrados.
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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

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Ementa:


Emenda a LOM
34 resultados encontrados.
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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

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Ementa:


Lei da Câmara
194 resultados encontrados.
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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

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Ementa:


Decreto Municipal
0 resultados encontrados.

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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

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Ementa:


Outras Legislações
0 resultados encontrados.

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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

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Ementa:


Emenda ao Regimento Interno
0 resultados encontrados.

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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

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Lei Complementar da Câmara
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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

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Ementa:


Instrução Normativa
0 resultados encontrados.

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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

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Lei Orgânica
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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

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