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    8ª LEGISLATURA 2021 A 2024
    Presidente Atual
    Ronildo da Costa

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De
Até

   
Lei Ordinária
1573 resultados encontrados.
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Data:

31/12/1969

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Leis Complementares
67 resultados encontrados.
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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

Arquivo:

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Ementa:


Resoluções
144 resultados encontrados.
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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

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Ementa:


Decreto Legislativo
84 resultados encontrados.
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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

Arquivo:

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Ementa:


Emenda a LOM
34 resultados encontrados.
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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

Arquivo:

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Ementa:


Lei da Câmara
194 resultados encontrados.
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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

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Ementa:


Decreto Municipal
0 resultados encontrados.

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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

Arquivo:

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Ementa:


Outras Legislações
0 resultados encontrados.

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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

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Ementa:


Emenda ao Regimento Interno
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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

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Ementa:


Lei Complementar da Câmara
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Situação:

Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

Arquivo:

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Ementa:


Instrução Normativa
0 resultados encontrados.

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Autor(es) da Lei:


Data:

31/12/1969

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa: