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  • RONILDO DA COSTA  - PSC
  • Vereadores
    7° LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    RONILDO DA COSTA
Próxima Sessão

1ª SESSÃO ORDINÁRIA

19/02/2018

às 20:00 horas

Busca avançada para Legislação

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Lei Ordinária
1293 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:1526

Data:
19/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0009-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Autoriza a adequação das remunerações dos servidores públicos municipais inferiores ao salário mínimo.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1525

Data:
19/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0008-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera o Parágrafo Primeiro do artigo 2º da Lei Municipal nº. 1517/2017, de 9/2/2017
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1524

Data:
19/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0007-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Inclui Parágrafo Único no artigo 9º da Lei Municipal nº. 1484/2015, de 06/10/2015
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1523

Data:
19/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0006-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº. 1363/2013, de 29/04/2013.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1522

Data:
19/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0005-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Revoga a Lei Municipal nº. 1505/2016, de 18/07/2016.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1521

Data:
19/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a transformação da jornada e dos cargos de provimento efetivo da classe funcional de médico, dentista, Procurador do Município e dá outras providências.
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Lei Ordinária:1520

Data:
19/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, DESEMPENHO E ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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Lei Ordinária:1519

Data:
19/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reorganizar a estrutura administrativa pública do Município de Rosana e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1458

Data:
27/02/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Lei Ordinária:1419

Data:
19/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um programa social de emergência, denominado FRENTE EMERGENCIAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO - FETT, para atender os serviços de limpeza, conservação, remoção e operação tapa buracos e de plantio de árvores e dá outras providências.
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Leis Complementares
45 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Leis Complementares:0965-2007

Data:
01/01/2007
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Leis Complementares:0959-2007

Data:
01/01/2007
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares:041

Data:
22/12/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre Plano Diretor do Municipio de Rosana-SP.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares:040/2014

Data:
09/02/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Leis Complementares:039/2014

Data:
09/02/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares:038/2014

Data:
09/02/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares:034-2012

Data:
03/04/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre o reenquadramento dos vencimentos dos ocupantes de empregos e funções docentes, extingue funções que especifica e dá providências correlatas.
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Leis Complementares:0033-2011

Data:
01/01/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Leis Complementares:0032-2011

Data:
01/01/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares:0031-2011

Data:
01/01/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resoluções
113 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Resoluções:0032

Data:
04/11/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE: REPOSIÇÃO A TITULO DE REVISÃO GERAL DE PARTE DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS SOBRE OS SALÁRIOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROSANA, ESTADO DE SÃO PAULO
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Resoluções:0029

Data:
06/05/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ROSANA A FIRMAR COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM A VS CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA PARA FORNECIMENTO DO CARTÃO VS CARD AOS SERVIDORES
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Resoluções:0028

Data:
17/03/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA 1 BIENIO
Ementa:
O valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal a partir de 01 de fevereiro de 2013 passa a ser de R$ 520,00(quinhentos e vinte reais
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções:0027

Data:
24/02/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA 1 BIENIO
Ementa:
"DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PERÍODO DE RECESSO DISCIPLINADO NO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 139 DO REGIMENTO INTERNO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resoluções:0026

Data:
22/10/2014
Arquivo:
-
Projeto de origem:
0004-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA 1 BIENIO
Ementa:
DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE "ASSESSOR PARLAMENTAR I" e "ASSESSOR PARLAMENTAR II" INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL n°1424/2014, de 22/04/2014
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Resoluções:0025

Data:
06/05/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA 1 BIENIO
Ementa:
AUTORIZA O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL A REALIZAR PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA DE VALORES ATRASADOS RELATIVOS A AUXILIO ALIMENTAÇÃO (LEI MUNICIPAL Nº 1354/2013) DEVIDOS A FUNCIONÁRIO AFASTADO POR MOTIVO CARACTERIZADO DE ACIDENTE DO TRABALHO".
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Resoluções:0024

Data:
01/01/1970
Arquivo:
Projeto de origem:
0005-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA 1 BIENIO
Ementa:
Modificam dispositivos que especifica da resolução nº 006/2009, de 21/05/2.009, que regulamenta a adoção de adiantamento de numerários para despesas de viagens realizadas por vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Rosana - SP, e revoga normas expressamente mencionadas".
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Resoluções:0023-1997

Data:
01/01/1997
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
RESOLUÇÃO 023/97 “Dispõe sobre Convênio, entre a Câmara Municipal de Rosana e a APROMEP - Associação Pro Menor de Primavera”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, faz saber que na 14ª Sessão Extraordinária da 2ª Legislatura do exercício de 1.997, realizada no dia 19 (dezenove) de dezembro de 1.997, a Câmara Municipal, aprovou e ele, consoante Artigo 45, V, da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Rosana, autorizado a firmar convênio com a APROMEP - Associação Pro Menor de Primavera, visando a formação educativa e profissional de 01 (um) estagiário mirim matriculado e subordinado a referida instituição (APROMEP). Artigo 2º - O convênio para formação educativa e profissional do referido estagiário mirim obedecerá as cláusulas do Instrumento Particular de convênio celebrado entre as partes. PARÁGRAFO ÚNICO - Não gera qualquer vínculo empregatício, entre a Câmara Municipal de Rosana e o Estagiário Mirim encaminhado pela APROMEP, para participar da formação educativa e profissional. Artigo 3º - Em contribuição ao desenvolvimento do convênio, a Câmara Municipal de Rosana, repassará à APROMEP, a quantia de 01 (um) salário mínimo ao mês, nos termos convencionado na cláusula 4º e Parágrafo Único do respectivo convênio, que será depositado em favor da instituição na agência do Banco do Estado de São Paulo S/A, em conta corrente, mantida pela instituição. PARÁGRAFO 1º - Também será efetivado no mês de Dezembro, o pagamento de 1/12 (um doze) avos, referente aos meses que o estagiário mirim permanecer a disposição da Câmara Municipal de Rosana. PARÁGRAFO 2º - No final de 01 (um) ano completo, ou na razão de 1/12 (um doze) avos, dos meses estagiados, considerando mês integral a fração superior a 15 (quinze) dias, a Câmara Municipal, efetivará a Conveniente Contratada, o pagamento de 01 (um) salário mínimo, ou na proporção 1/12 (um doze) avos por mês estagiado. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações própria já consignadas no Orçamento vigente, e suplementadas se necessárias. Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Dezembro de 1.997. Câmara Municipal de Rosana, aos 19 (dezenove) dias do mês de Dezembro de 1.997. SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS Presidente Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor Geral
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Resoluções:0022-1997

Data:
01/01/1997
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
RESOLUÇÃO 022/97 “Dispõe Concessão de Licença ao Vereador WILSON RIBEIRO MUNHÓS”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, faz saber que na 14ª Sessão Extraordinária da 2ª Legislatura do exercício de 1.997, realizada no dia 19 (dezenove) de dezembro de 1.997, a Câmara Municipal, aprovou e ele, consoante Artigo 45, V, da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica concedido Licença por motivo de doença ao Vereador WILSON RIBEIRO MUNHÓS, nos termos do Art. 59, I, §1º da Lei Orgânica Municipal e Art. 343, I, §1º do Regimento Interno: PARÁGRAFO 1º - O Licenciado no prazo de 30 (trinta) dias, após a promulgação desta Resolução, deverá apresentar Atestado Médico, informando qual o grau de incapacidade e os motivos que justificam não poder exercer o Mandato de Vereador, com a participação nas deliberações do Plenário desta Edilidade. PARÁGRAFO 2º - O Licenciado a cada 120 (cento e vinte) dias deverá apresentar novo atestado médico, informando se persiste a incapacidade para exercer o mandato de Vereador ou não. Artigo 2º - O período em que o Licenciado estiver afastado do exercício do mandato não sofrerá prejuízo na sua remuneração, nos termos da Resolução n.º 001/96, atendendo ao dispositivo do §1º do Art. 59 da LOM, e Art. 343, §1º do Regimento Interno. Artigo 3º - Caso haja Requerimento de qualquer Vereador, devidamente aprovado pelo Plenário desta Edilidade, o Licenciado ficará obrigado a submeter-se a Exame Clínico para confirmação da moléstia, objeto do pedido de Licença, exame que será realizado por médico funcionário do Município ou indicado por esta Edilidade. PARÁGRAFO 1º - As possíveis despesas do Art. 3º, serão suportadas pela Câmara Municipal de Rosana. PARÁGRAFO 2º - A qualquer tempo ficando comprovado a falta de veracidade no Atestado Médico, será automaticamente revogado a Licença concedida, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 19 (dezenove) dias do mês de Dezembro de 1.997. SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS Presidente Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor Geral
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Resoluções:0021-1997

Data:
01/01/1997
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
RESOLUÇÃO 021/97 “Dispõe sobre Programa de Desligamento Voluntário, e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, faz saber que na 14ª Sessão Extraordinária da 2ª Legislatura do exercício de 1.997, realizada no dia 19 (dezenove) de dezembro de 1.997, a Câmara Municipal, aprovou e ele, consoante Artigo 45, V, da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica instituído no quadro de pessoal da Câmara, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, para os cargos de natureza permanente, preenchidos por Concurso Público. PARÁGRAFO 1º - Poderão fazer uso do PDV todos os cargos de natureza permanente do quadro de servidores da Câmara Municipal de Rosana. PARÁGRAFO 2º - Os servidores que estão sofrendo processo administrativo ou aqueles que perante o judiciário estão discutindo a validade do processo, ou o mérito do procedimento de processo administrativo já concluído, fica excluído do PDV, disciplinado nesta Resolução. PARÁGRAFO 3º - Excluem-se do programa citado no caput deste Artigo, os seguintes servidores: I - Que esteja em estágio probatório; II - Tenha requerido aposentadoria; III - Tenha se aposentado em função pública, em cargo cuja acumulação não esteja prevista no Artigo 37, inciso XVI da CF; IV - Tenha sido condenado, por decisão judicial transitada em julgado, que importe na perda do cargo; V - Esteja sendo alvo de processo administrativo, instaurado pelo órgão; VI - Esteja afastado em virtude de licença para tratamento de saúde, quando acometido das doenças especificadas no parágrafo 1º do artigo 186 da Lei n.º 8.112/90 (doenças graves, contagiosas, ou incuráveis). Artigo 2º - O funcionário que aderir ao programa deverá faze-lo até o dia 06 de Fevereiro de 1.998, e terá os seguintes incentivos financeiros: I - 1.4 (um ponto quatro) salários por cada ano trabalhado, pelo Regime Estatutário e Celetista, no Serviço Público Municipal de Rosana; II - As demais verbas rescisórias serão calculadas conforme a legislação vigente, inclusive com a multa de 40% dos saldos do FGTS, pertinente ao Regime Celetista, que existindo qualquer parcela em atraso, será depositado em conta vinculada de uma só vez; III - Também será computado após a data do deferimento do Requerimento de inclusão ao PDV, um mês pertinente ao Aviso Prévio: Após a publicação no mural interno da Câmara Municipal, do deferimento do Requerimento de inclusão ao PDV, o servidor fica automaticamente afastado de suas funções; O mês de Aviso disciplinado no inciso III será indenizado. IV - O pagamento de todas as verbas que terá direito o servidor que aderir ao PDV, será efetivado até 10 (dez) dias, após o deferimento do Requerimento. Artigo 3º - O período inferior a 12 (doze) meses e superior a 06 (seis), será considerado como período integral de 01 (um) ano, com o pagamento da gratificação prevista no Inciso I, do artigo 2º desta Resolução, e o período inferior a 06 (seis) meses, na proporção 1/12 (um doze) avos por mês trabalhado. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações própria já consignadas no Orçamento vigente, e suplementadas se necessárias. Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Rosana, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 1.997. SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS Presidente Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra. DELMO MARANI Diretor Geral
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Decreto Legislativo
76 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:0033

Data:
07/07/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0005-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre: Julgamento do Processo de Cassação 005/2016, oriundo do Processo Administrativo nº 026/2016, tendo como Vereador denunciado o Senhor Roberto Fernandes Móya Júnior
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Decreto Legislativo:0032

Data:
01/07/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Processo de Cassação 004/2016, oriundo do Processo Administrativo nº 024/2016, tendo como Vereador denunciado o Senhor Filomeno de Carlos Toso.
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Decreto Legislativo:0031

Data:
01/07/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Processo de Cassação 003/2016, oriundo do Processo Administrativo nº 027/2016, tendo como Vereador denunciado o Senhor Valdemir Santana dos Santos.
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Decreto Legislativo:0030

Data:
29/06/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Processo de Cassação 002/2016, oriundo do Processo Administrativo nº 028/2016, tendo como Vereador denunciado o Senhor Walter Gomes da Silva
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Decreto Legislativo:0029

Data:
28/06/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Processo de Cassação 001/2016 oriundo do Processo Administrativo nº 025/2016, referente ao Vereador CICERO SIMPLÍCIO.
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Decreto Legislativo:0028

Data:
19/06/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Votação do Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TC-0002041/026/12, FAVORÁVEL a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, relativas ao Exercício de 2012,
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Decreto Legislativo:027

Data:
26/05/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Regulamenta o Valor do Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura 2013/2016 em Razão da Declaração de Inconstitucionalidade Parcial da Lei Municipal n° 1.307/2012, de 27/03/2012
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Decreto Legislativo:0026

Data:
15/12/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
0005-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre: Suspende a eficácia do Inciso II do Artigo 94, na redação dada pela Emenda a Lei Orgânica do Município nº 001/2014, de 23 de abril de 2014.
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Decreto Legislativo:0025

Data:
10/11/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Aprova o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TC - 002980/026/10, Favorável a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, relativas ao exercício de 2010, quando era Prefeita Municipal, a Senhora Aparecida Batista Dias Barreto de Oliveira, pelo período de 01/01/2010 à 31/12/2010.
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Decreto Legislativo:0024

Data:
10/11/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Aprova o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TC - 000582/026/09, Favorável a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, relativas ao exercício de 2009, quando era Prefeita Municipal, a Senhora Aparecida Batista Dias Barreto de Oliveira, pelo período de 01/01/2009 à 31/12/2009
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Emenda a LOM
30 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Emenda a LOM:0015

Data:
23/04/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
O artigo 27 e o inciso XV do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal de Rosana, Estado de São Paulo passam a ter a seguinte redação:
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Emenda a LOM:0014

Data:
23/04/2014
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Emenda a LOM:0012-1997

Data:
01/01/1997
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Emenda a LOM:0011-1997

Data:
01/01/1997
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Emenda a LOM:0008-1997

Data:
01/01/1997
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Emenda a LOM:0006-2000

Data:
01/01/2000
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Emenda a LOM:0005-2000

Data:
01/01/2000
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Emenda a LOM:0005-1997

Data:
01/01/1997
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Emenda a LOM:0004-2000

Data:
01/01/2000
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Emenda a LOM:0004-1997

Data:
01/01/1997
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei da Câmara
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Emenda ao Regimento Interno
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Lei Complementar da Câmara
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